Licenciamento Ambiental no estado do Rio de Janeiro – Sentença em ação popular determina abstenção da emissão de novas licenças pelo estado

No dia 23 de janeiro, foi proferida Sentença no âmbito de Ação Popular ajuizada por dois cidadãos contra o Estado do Rio de Janeiro, Secretário do Meio Ambiente e Município do Rio de Janeiro.

Tal sentença aborda pontos importantes como a competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (“CONEMA”) e a emissão de novas licenças ambientais, o que tem gerado alguns questionamentos e posicionamentos – a exemplo de Nota Oficial emitida pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMA), com foco nas repercussões do julgamento ao licenciamento em âmbito municipal.

Em suma, a Sentença:

(i) Declarou a nulidade das sessões e deliberações do CONEMA, em especial as Resoluções nº 88 (aprovação do regimento interno) e 89 (regulamentação das audiências públicas virtuais durante o período da pandemia), ambas editadas em 2020, diante da nomeação considerada irregular dos representantes do Poder Público, bem como da falta de paridade no Conselho.

(ii) Determinou a abstenção da concessão de novas licenças ambientais pelo Estado do Rio de Janeiro, até que as irregularidades ora apontadas sejam sanadas.

Importante tecer algumas considerações sobre o assunto.

Sobre a Sentença, ainda cabem questionamentos. Assim, seus efeitos ainda não seriam aplicados de imediato, sendo cabível e esperado recurso por parte Estado do Rio de Janeiro, Secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade e/ou Município do Rio de Janeiro.

Ainda, há diversos aspectos jurídicos a serem observados com relação à interpretação dada pela Sentença quanto à possibilidade de se questionar a validade de atos praticados durante processo de licenciamento e que possam ter sido realizados observando diretrizes estabelecidas pelo CONEMA.

Importantes desdobramentos devem ocorrer, seja com a interposição e o avanço dos recursos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou com eventuais medidas a serem adotadas pelo CONEMA e as administrações públicas estadual e municipal.

A equipe Ambiental do Demarest se encontra à disposição para fornecer mais informações e esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.