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Lei sobre tributação das subvenções para investimento é sancionada
4 de janeiro de 2024
Nossos especialistas em Direito Tributário prepararam uma análise dos principais efeitos da Lei 14.789/2023, que trata das subvenções decorrentes de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e municípios. A Lei trata de:
- Revogação das regras de exclusão de receitas decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS
- Concessão de crédito fiscal de IRPJ decorrente de subvenção passível de compensação ou ressarcimento
- Alteração das regras de apuração de JCP
- Alteração das disposições sobre a subconta de FIPs
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar a íntegra do material.
A equipe de Tributário do Demarest está acompanhando as atualizações do setor e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
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