Insights > Client Alert
Client Alert
Lei Nº 15.079/24 GLoBE – Pillar 2 no Brasil
30 de dezembro de 2024
Em dezembro de 2024, a Medida Provisória (“MP”) Nº 1.262/24 foi convertida na Lei nº 15.079/24, introduzindo aspectos das Regras GloBE da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE“) à legislação tributária brasileira. A Receita Federal (“RFB”) já havia publicado a IN nº 2.228/24 em outubro para regulamentar as novas regras.
Nosso time Tributário criou um guia resumindo os principais pontos sob discussão. Este material não deve ser considerado como assessoria, mas apenas uma visão geral do tema.
Os clientes devem avaliar as implicações da Lei nº 15.079/24 e sua regulamentação para avaliar os potenciais efeitos em sua tributação e no cumprimento de obrigações acessórias, especialmente porque as novas regras entrarão em vigor no ano de 2025.
Clique aqui ou na imagem abaixo para baixar o PDF.
Sócios Relacionados
Áreas Relacionadas
Compartilhar
Client Alert
