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Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes

28 de maio de 2024

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento do registro no cartório de imóveis.

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