Incentivos fiscais para empresas X Critérios ESG

Onde os incentivos fiscais para empresas e os critérios ESG (environmental, social and governance) se encontram no Brasil? Para responder a pergunta, é necessário voltar algumas casas e observar o cenário mundial.

Já tem alguns anos que o mundo estabeleceu uma série de metas ambiciosas para lutar contra as mudanças climáticas e desequilíbrios sociais — recentemente catalisados pela pandemia do covid-19, que expôs ainda mais as vulnerabilidades.

Um dos guias desse objetivo é a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que traça diversos pontos estratégicos para a transformação e, inclusive, cita os tributos como uma métrica a ser considerada parte da contribuição para os ODS.

Fato é que, a necessidade de enfrentar os desafios é urgente e deve partir de diversas frentes e práticas ambientais, sociais e de governança (exatamente os itens que compõem os critérios ESG). O que insere o tema, inclusive, como parte de estratégias de negócios, ou seja, para as empresas, tornou-se uma questão imperativa se posicionar e agir a curto e longo prazos.

Critérios ESG são cada vez mais centrais no mercado financeiro

O ESG se tornou um poderoso indicador de como uma empresa vê seu papel na sociedade e de como honra esse compromisso com boas práticas, sendo os incentivos fiscais uma força imprescindível para realocação de capital para resultados socialmente mais sustentáveis.

Assim, segundo Douglas Mota, sócio da área de Tributário do Demarest, o benefício fiscal aqui é muito importante para quebrar a inércia do mercado. “Muitas dessas práticas não são implementadas porque às vezes são economicamente inviáveis. Então, no fim do dia, é preciso dar um empurrão, e o benefício fiscal tem a ver com isso”, diz.

Como são vistos os incentivos fiscais e as práticas ESG no Brasil?

“Hoje o tema é visto no Brasil, um país que precisa tanto de investimento internacional, como uma coisa correta a se fazer, mas que também tem potencial de ajudar a economia nacional. E é muito importante se envolver no ESG, não só porque é um País em desenvolvimento e que precisa olhar para as temáticas, mas também por ser um fator de desenvolvimento econômico decisivo, dado o fato de que os investidores estrangeiros querem e estão olhando para isso”, lembra Douglas.

De acordo com a 25ª CEO Survey, publicada em janeiro de 2022, 38% dos líderes executivos brasileiros estão preocupados com a desigualdade social e 36% com as mudanças climáticas como ameaças ao crescimento de seus negócios, mas é preciso mais. “É de interesse do Brasil fazer a adequação e se mostrar aderente a essas regras, seja para ficar com a imagem interessante, porque a boa imagem atrai investimento, seja para mostrar para a concorrência internacional que não é esse o ponto que pode derrubar o País”, completa.

Transparência e legislação

Além do fato do ESG conter diversas questões em si mesmo, o segmento de incentivos fiscais para questões ambientais, sociais e de governança é relativamente recente. Portanto, ainda não tem regulamentação específica para chamar de sua. O que existe são iniciativas esparsas que tocam o tema de alguma forma, como:

• Incentivos fiscais para energias renováveis são aplicáveis ao IRPJ, CSLL, ICMS, PIS e Cofins;
• Isenção de ICMS nas operações com itens como turbinas eólicas, aquecedores solares, geradores fotovoltaicos e afins;
• No Congresso Nacional há uma discussão sobre incentivos fiscais para correção de iniquidades sociais;
• A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm promovido agendas a favor de uma regulamentação do ESG que traga obrigatoriedade de transparência das empresas;
• Leis de incentivo fiscal para as empresas que investem em projetos sociais, como a Rouanet, de incentivo ao esporte, de incentivo ao audiovisual e a de incentivo à pesquisa. 

Para Douglas, toda mudança maior ainda esbarra na política tributária do País, que parte de um sistema complexo e que não é muito amigável a implementação de benefícios dessa natureza. “Vivemos de puxadinho em puxadinho. O que quer dizer que muitas vezes olha-se para benefícios fiscais, só que não há planos concretos e práticos. Pois não é só simplesmente dar benefícios fiscais para plantar árvores, tem que ser algo planejado e que saiba aonde quer chegar e o que se quer desenvolver”, afirma. 

Para o advogado, a Reforma Tributária, que deve ocorrer em um futuro pós-eleição, pode e deve pensar a questão. “Nos próximos anos a gente pode ter uma reforma tributária que seja equilibrada tanto do ponto de vista de não aumentar a carga tributária, como também de alguma forma ter medidas que envolvam ESG”, conclui.