Insights > Artigos

Artigos

Impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS sobre bens e serviços essenciais

22 de março de 2023

Por meio da Emenda Constitucional 31/2000, foi criada a possibilidade de que os estados instituíssem um “adicional” na alíquota do ICMS, de até dois pontos percentuais, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiamento de Fundos de Combate à Pobreza.

Download 

Sócios Relacionados

Thiago Amaral

tamaral@demarest.com.br


Áreas Relacionadas

Tributário

Compartilhar

Artigos

VER TODOS

Artigos

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

8 de novembro de 2024

Artigos

TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio em que uma das partes não quer negociar

9 de setembro de 2024
Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

Artigos

Bloqueio das bets em razão de ação judicial da LOTERJ

22 de julho de 2024
Mineração no fundo do mar: o que vem ocorrendo no mundo?

Artigos

O mergulho no mar vai ser cobrado?

14 de junho de 2024