Impasses persistem na utilização dos créditos da “tese do século”

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou o julgamento da chamada “tese do século”, ao decidir que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O veredito representou uma das principais vitórias do contribuinte pessoa jurídica em questões tributárias, mas, passados seis anos da votação do mérito, ainda gera impasses.

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