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eBook
12 de março de 2025
Direito Público e Regulatório Fundos de Investimento e Gestão de Recursos Infraestrutura e Financiamento de Projetos Mercado de Capitais Mineração Tributário
Este e-book consolida a análise e os estudos produzidos por nossos especialistas no contexto da reformulação promovida na Lei Federal nº 12.431, de 24 de junho de 2011, por meio da Lei Federal nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024. Tal reformulação visa à criação de incentivos tributários para o financiamento de projetos de investimento, em especial aqueles desenvolvidos nos setores de infraestrutura ou de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar o e-book.