Estado de Minas Gerais altera exigência de caução ambiental para barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens

·        Adicionada a possibilidade de o título de crédito ser renovado através de nova emissão (art. 5º, II).

·        Deverá ser feita comprovação da aplicação ao órgão ou à entidade competente do Sistema de investimentos em projetos alinhados ao desenvolvimento socioeconômico (art. 7º, §1º).

·        Limitações aos bens imóveis aceitos em garantia dispostas no art. 5º, §7º.

·        Limitada a 50% do valor da caução ambiental, devendo o empreendedor completar a outra metade com outra modalidade (art. 5º, §5º).

·        Poder executivo poderá reavaliar os imóveis a qualquer tempo ficando o empreendedor obrigado a promover a complementação da caução ambiental caso o valor do bem seja inferior ao declarado (art. 18, §2º).

·        Limitações aos bens imóveis aceitos em garantia dispostas no art. 5º, §7º.

·        Limitada a 50% do valor da caução ambiental, devendo o empreendedor completar a outra metade com outra modalidade (art. 5º, §5º).

·        Ampliação do prazo para quitação do crédito pelo segurador de 10 dias para 30 dias (art. 11, VIII).

·        A atualização do valor da caução passará a contemplar a variação inflacionária e eventuais alterações que impliquem em alteração na área do reservatório da barragem (art. 15, p.u).

I – depósito em dinheiro;

II – Certificado de Depósito Bancário – CDB, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração convencionada;

III – fiança bancária, garantia fidejussória fornecida por um estabelecimento bancário, que se responsabilizará perante o Estado pelo repasse do valor aferido como caução ambiental, nos termos deste decreto;

IV – seguro-garantia, prestação de garantia mediante apólice de seguro, com a qual a seguradora obriga-se a repassar para o Estado o valor aferido como caução ambiental, nos termos deste decreto.

§ 1º – O empreendedor poderá optar por uma ou mais modalidades de garantia para instituir a caução ambiental.

§ 2º – Os empreendedores que possuam mais de uma barragem deverão apresentar caução individualizada para cada estrutura.

§ 3º – Não serão aceitas garantias que condicionem o pagamento a eventual decisão judicial.

§ 4º – O Estado deverá figurar como beneficiário ou equivalente nas modalidades seguro-garantia, fiança bancária e CDB.

I – depósito em dinheiro;

II – título de crédito bancário de emissão do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração de que trata o § 4º do art. 7º.

III – fiança bancária, garantia fidejussória fornecida por um estabelecimento bancário, que se responsabilizará perante o Estado pelo repasse do valor aferido como caução ambiental, nos termos deste decreto;

IV – seguro-garantia, prestação de garantia mediante apólice de seguro, com a qual a seguradora obriga-se a repassar para o Estado o valor aferido como caução ambiental, nos termos deste decreto;

V – hipoteca de bens imóveis urbanos ou rurais; (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 48.848, de 25/6/2024.)

VI – alienação fiduciária de bens imóveis.

§ 1º – O empreendedor poderá optar por uma ou mais modalidades de garantia para instituir a caução ambiental.

§ 2º – Os empreendedores que possuam mais de uma barragem deverão apresentar caução individualizada para cada estrutura.

§ 3º – Não serão aceitas garantias que condicionem o pagamento a eventual decisão judicial.

§ 4º – O Estado deverá figurar como beneficiário ou equivalente nas modalidades título de crédito bancário, fiança bancária, seguro-garantia, hipoteca e alienação fiduciária.

§ 5º – No máximo 50% (cinquenta por cento) do valor da caução ambiental poderá ser garantido mediante hipoteca ou alienação fiduciária.

§ 6º – As garantias previstas neste decreto poderão ser prestadas pelos controladores do empreendedor, hipótese em que o valor da garantia deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento). (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 48.848, de 25/6/2024.)

§ 7º – Não será aceito em garantia o bem imóvel:

I – localizado fora do Estado;

II – localizado em área contaminada, inundável ou passível de ser diretamente atingida pela mancha de inundação de barragem enquadrada na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB ou na Política Estadual de Segurança de Barragens– PESB;

III – localizado em área em que haja projetos aprovados ou em tramitação para a construção, instalação e operação de barragem enquadrada na PNSB ou na PESB;

IV – localizado em terras de ocupação indígena ou quilombola;

V – abandonado ou invadido;

VI – erodido ou sujeito a alagamento;

VII – com finalidade social ou beneficente;

VIII – caracterizado como bem de família;

IX – gravado com cláusula de usufruto, com penhor, anticrese, hipoteca anterior ou que tenha sido alienado fiduciariamente a terceiro;

X – cuja matrícula não permita verificar claramente a localização do bem, ou que não contenha seus limites e confrontações;

XI – inacabado ou em reforma;

XII – em mau estado de conservação ou com benfeitorias que o desvalorizem ou que comprometam significativamente a possibilidade de comercialização do bem;

XIII – com vícios construtivos graves, falta de estabilidade ou solidez;

XIV – com divergência de área superior a 20% (vinte por cento), a maior ou a menor, entre a área eventualmente apurada pelo avaliador durante a avaliação e a constante da matrícula do bem;

XV – com edificações não averbadas cujo valor seja superior a 80% (oitenta por cento) do valor total do imóvel;

XVI – com divergência significativa entre as características reais e a descrição constante da matrícula do bem, que implique na sua descaracterização;

XVII – rural sem averbação do georreferenciamento na matrícula;

XVIII – inserido na área de unidades de conservação cuja posse e domínio devam ser públicos, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

XIX – sem acesso a via pública;

XX – classificado como pequena propriedade rural, com área compreendida entre 1 a 4 módulos rurais e que seja trabalhada pelo agricultor e sua família para seu sustento;

XXI – no qual haja registro, nos últimos 20 anos, de desmatamentos realizados sem autorização do órgão competente.

I – valor suficiente para a cobertura total da caução ambiental, na hipótese em que for modalidade única, ou suficiente para a cobertura parcial do valor da caução ambiental, na hipótese em que houver mais de uma modalidade;

II – prazo de validade até a extinção das obrigações por parte do empreendedor;

III – obrigação de quitação do crédito pela instituição financeira em até 10 dias contados da notificação feita pelo órgão ou pela entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

§ 1º – Os recursos captados via CDB serão aplicados em projetos alinhados ao desenvolvimento econômico sustentável do Estado.

§ 2º – O prazo mínimo de emissão do CDB será de 360 dias.

§ 3º – O CDB deverá ter liquidez imediata a partir do momento em que o resgate for solicitado ao BDMG, sem qualquer ônus financeiro ou penalidade em relação ao valor caucionado.

§ 4º – A remuneração do CDB será de 100% do depósito interbancário.

I – valor suficiente para a cobertura total da caução ambiental, na hipótese em que for modalidade única, ou suficiente para a cobertura parcial do valor da caução ambiental, na hipótese em que houver mais de uma modalidade;

II – prazo de validade até a extinção das obrigações por parte do empreendedor, podendo haver renovação do título de crédito por meio de nova emissão;

III – obrigação de quitação do crédito pela instituição financeira em até 10 dias contados da notificação feita pelo órgão ou pela entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

§1º – Será feita comprovação ao órgão ou à entidade competente do Sisema de investimentos em projetos alinhados ao desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado, em valor proporcional ao dos títulos de crédito bancário emitidos. 

§2º – O prazo mínimo de emissão do título de crédito bancário será de 360 dias.

§3º – O título de crédito bancário deverá ter liquidez imediata a partir do momento em que o resgate for solicitado ao BDMG, sem qualquer ônus financeiro ou penalidade em relação ao valor caucionado.

§4º – A remuneração do título de crédito bancário será de 100% (cem por cento) do depósito interbancário.

I – registrar o CDB em clearing autorizada pelo Banco Central do Brasil;

II – disponibilizar a nota de negociação com todos os dados da operação de emissão do CDB;

III – fazer a vinculação do CDB em conta garantia informada pela clearing com a devida identificação do Estado e da instituição garantidora;

IV – demandar das partes mencionadas no inciso III os dados cadastrais para registro do gravame;

V – disponibilizar para o órgão ou entidade competente do Sisema o certificado de ônus e gravame registrado na clearing, sendo o custo de registro de ônus e gravame de responsabilidade da instituição garantidora;

VI – disponibilizar mensalmente o saldo da aplicação do CDB;

VII – honrar totalmente os pedidos de solicitação de execução de garantia;

VIII – considerando o pedido de honra de que trata o inciso VII, desvincular o gravame da clearing e proceder ao resgate do CDB, bem como ao depósito do valor referente à garantia em conta corrente informada pelo Tesouro Estadual;

IX – disponibilizar nota de negociação referente ao resgate do CDB logo após a desvinculação do gravame e resgate;

X – apresentar a comprovação dos recursos captados em ativos com sustentabilidade socioambiental e informar ao órgão ou à entidade competente do Sisema.

§ 1º – O BDMG disponibilizará ficha cadastral ao Estado e ao detentor do CDB, para o registro do gravame e do certificado.

§ 2º – O contrato de ônus e gravame entre o Estado e o detentor do CDB deverá ser enviado ao BDMG, que o disponibilizará à Bolsa de Valores – B3.

§ 3º – Os custos e as despesas da constituição do gravame na B3 serão cobrados ao detentor do CDB.

§ 4º – O BDMG disponibilizará certidão de que o gravame foi efetuado.

I – registrar o título de crédito bancário em depositário central de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;  

II – disponibilizar a nota de negociação com todos os dados da operação de emissão do título de crédito bancário; 

III – fazer a vinculação do título de crédito bancário em conta garantia no depositário central de ativos com a devida identificação do órgão ou da entidade do Estado e da instituição garantidora; 

IV – demandar das partes mencionadas no inciso III os dados cadastrais para registro do gravame;

V – disponibilizar para o órgão ou a entidade competente do Sisema o certificado de ônus e gravame registrado no depositário central de ativos, sendo o custo de registro de ônus e gravame de responsabilidade da instituição garantidora;

VI – disponibilizar mensalmente o saldo da aplicação do título de crédito bancário;

VII – honrar totalmente os pedidos de solicitação de execução de garantia;

VIII – considerando o pedido de honra de que trata o inciso VII, desvincular o gravame do depositário central de ativos e proceder ao resgate do título de crédito bancário, bem como ao depósito do valor referente à garantia em conta corrente informada pelo Tesouro Estadual; 

IX – disponibilizar nota de negociação referente ao resgate do título de crédito bancário logo após a desvinculação do gravame e resgate.

X – Revogado.

§ 1º – Revogado.

§ 2º – Revogado.

§ 3º – Os custos e as despesas da constituição do gravame na Bolsa de Valores – B3 poderão ser cobrados ao detentor do título de crédito bancário.

§ 4º – O BDMG disponibilizará certidão de que o gravame foi efetuado.

(…)

Parágrafo único – O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para o atendimento das exigências contidas no caput.

(…)

§ 1º – O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para o atendimento das exigências contidas no caput.

§ 2º – Alternativamente ao disposto no inciso V do caput, o prazo de validade da carta de fiança bancária poderá ser de, no mínimo, 5 anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a instituição financeira fiadora efetuar o depósito integral do crédito garantido, em até 15 dias da sua intimação, se o devedor, em até 60 dias antes do vencimento do prazo, não adotar uma das seguintes providências:

I – oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos previstos neste decreto;

II – efetivar outra modalidade de caução que atenda aos requisitos previstos neste decreto. (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 48.848, de 25/6/2024.)

I – a apólice do seguro deverá ser emitida por companhia seguradora com rating em escala local igual ou superior ao rating da União e receitas de arrecadação de prêmios de seguro, no segmento danos e responsabilidades, superiores a R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), no exercício anterior à contratação do seguro;

(…)

VII – estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

VIII – obrigação de quitação do crédito pelo segurador em até 10 dias, contados da notificação feita pelo órgão ou pela entidade competente do Sisema ou, quando for o caso, de intimação judicial;

(…)

I – a apólice do seguro deverá ser emitida por companhia seguradora autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados – Susep;

(…)

VII – Revogado

VIII – obrigação de quitação do crédito pelo segurador em até 30 dias, contados da notificação feita pelo órgão ou pela entidade competente do Sisema ou, quando for o caso, de intimação judicial;

(…)

N.A

§ 1º – O empreendedor deverá apresentar laudo de avaliação do bem imóvel oferecido em garantia, observadas as previsões da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, instruída com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou equivalente, e com referência aos critérios de aceitação da garantia e vedações definidas neste decreto.

§ 2º – Somente poderá ser oferecido em garantia bem imóvel cuja avaliação seja igual ou superior ao valor não garantido em dinheiro.

§ 3º – O Poder Executivo poderá exigir a apresentação de certidões, documentos e informações necessárias a comprovar a higidez da garantia oferecida.

§ 4º – São de exclusiva responsabilidade do empreendedor as medidas e custos necessários à avaliação do bem imóvel, à escrituração, ao registro, à alteração e ao cancelamento da hipoteca, observadas as disposições referentes aos Títulos IV e V da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 5º – Na hipótese de bem imóvel pertencente a terceiro, a escritura deverá prever expressamente a obrigação de substituição ou reforço da garantia quando, ainda que sem culpa do terceiro ou do empreendedor, a coisa se perca, deteriore ou desvalorize.

§ 6º – O bem imóvel em comodato somente poderá ser oferecido em garantia mediante a anuência expressa do comodatário.

§ 7º – A alienação do bem imóvel oferecido em garantia sem autorização expressa do Poder Executivo acarretará o vencimento antecipado da caução ambiental, devendo constar expressamente da escritura.

§ 8º – O bem imóvel oferecido em garantia deverá ser segurado pelo empreendedor, com cláusula estipulando o Estado como beneficiário do seguro.

§ 9º – O bem oferecido em garantia poderá ser recusado por ausência de interesse público, ou caso constada irregularidade em relação ao imóvel ou pendência relativa aos atuais proprietários.

§ 10 – A recusa em promover o reforço ou atualização da garantia oferecida a título de hipoteca sujeitará o empreendedor às sanções previstas nos arts. 14 e 23.

§ 11 – A garantia somente será considerada efetivada para fins de obtenção da licença de operação do empreendimento quando comprovado o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Parágrafo único – A atualização prevista no caput deverá contemplar a variação inflacionária e as eventuais alterações do projeto executivo que impliquem em alteração na área do reservatório da barragem.

Parágrafo único – O cronograma de implementação da caução deverá ter prazo máximo de 3 anos, contados da publicação deste decreto, considerando a proporção de 50% no primeiro ano e 25% em cada um dos anos subsequentes.

Parágrafo único – A alteração do valor ou das modalidades de caução ambiental no momento da atualização a que se refere o caput deverá ser aprovada por órgão ou entidade competente do Sisema, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º.

§ 1º – A alteração do valor ou das modalidades de caução ambiental no momento da atualização a que se refere o caput deverá ser aprovada por órgão ou entidade competente do Sisema, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º.  

§ 2º – Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá, a qualquer momento, reavaliar o imóvel oferecido em garantia, ficando o empreendedor obrigado a promover a complementação da caução ambiental caso o valor do bem seja inferior ao declarado na avaliação de que trata o § 1º do art. 11-A.

§ 3º – A atualização prevista no caput deverá contemplar a variação inflacionária e as eventuais alterações do projeto executivo que impliquem em alteração na área do reservatório da barragem.