Energia limpa no Brasil: a reforma tributária impacta seu incentivo?

Atualmente, a energia limpa no Brasil é incentivada por algumas medidas fiscais federais, municipais e, em especial, estaduais. Com a reforma tributária, esse cenário de incentivos passará por mudanças a partir de 2026, ano em que ela começa a ser implantada em regime de transição.

Entenda o que vem sendo feito para incentivar a energia limpa no país e o que está suscetível à alteração, a partir da análise de Douglas Mota, sócio da área de Direito Tributário no Demarest Advogados, em matéria para a Folha de São Paulo.

Incentivos atuais para a adoção de energia limpa no Brasil

Mota evidencia como as medidas de incentivos fiscais são peças fundamentais no desenvolvimento de qualquer política voltada às energias limpas e renováveis. Elas atraem investidores e podem ser aplicadas em diferentes etapas de projetos, incluindo infraestrutura, operação e financiamento.

Desse modo, as políticas de incentivo ao uso de energia limpa no Brasil abrangem a desoneração de investimentos em infraestruturas que geram energia eólica, solar, de biomassa e de biocombustíveis e o estímulo à adoção de equipamentos que se aproveitem de energias limpas, como aquecedores solares e geradores fotovoltaicos, por meio da isenção de alíquotas na importação desses equipamentos e da redução de impostos sobre o lucro das empresas envolvidas em projetos sustentáveis.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de caráter estadual, é talvez o principal tributo nesta política de incentivos, uma vez que tem o potencial de impactar o custo direto, por meio de isenções (integrais ou parciais). Além dele, o PIS/Cofins, de caráter federal, oferece benefícios em importações de determinados equipamentos e em operações internas. Ainda assim, os incentivos federais são reduzidos quando comparados às iniciativas dos governos estaduais para atrair investimentos em infraestrutura na área.

Como a reforma tributária contribui para o setor energético?

O advogado explica que, apesar dos incentivos fiscais, a complexidade do sistema tributário nacional pode dificultar a adoção de energia limpa no Brasil. Observando o cenário atual, não há exatamente uma política institucionalizada, e sim incentivos federais, estaduais, municipais, o que pode causar confusão a empresas e investidores.

Assim, como o objetivo principal da reforma tributária é a simplificação do sistema tributário brasileiro, Mota destaca que ela também deve promover facilitações para o setor de energias limpas e renováveis, embora isso não esteja plenamente garantido no texto constitucional. Por exemplo, mesmo que a lei aprovada garanta uma tributação para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono inferior à dos combustíveis fósseis, a maneira como isso ocorrerá ainda depende de lei complementar. “O que se promete entregar é simplificação, o que já é uma grande ajuda”, conclui o advogado.

Além disso, a reforma tributária traz benefícios a outros setores, mas que também impactam positivamente a geração de energias limpas. Entre medidas desse tipo, haverá a desoneração de investimentos em qualquer área, beneficiando projetos de energias renováveis, e o incentivo à produção de veículos elétricos e híbridos.

Ainda vale lembrar que a regra geral prevê que os benefícios tributários sejam válidos em todo o país, sem diferenciação por estado ou município, simplificando o sistema. O PIS/Cofins será substituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os tributos de estados e municípios, incluindo o ICMS e o ISS, serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

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