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Ministério da Fazenda define normas a serem revisadas pelo Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

25 de abril de 2025

No início deste ano, a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda instituiu o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC).

O objetivo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial é identificar práticas regulatórias potencialmente anticompetitivas e, eventualmente, a sugestão de revisão dessas normas.

Chamada Pública e setores envolvidos no PARC

Para indicação das normas com potenciais efeitos anticompetitivos, a SRE abriu a Chamada Pública SRE/MF nº 01/2025. Foram recebidas mais de 80 sugestões para revisão, sendo que a maior parte das contribuições foram realizadas por associações de classe, participando também entidades do terceiro setor, agentes econômicos, pessoas físicas e acadêmicos.

Entre os principais setores com normas mencionadas estiveram o setor de energia (37,5%) e o setor da saúde (18,5%).

Normas selecionadas no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

Do total de normas mencionadas, a SRE escolheu seis resoluções e três leis federais:

Resoluções

Setor	Entidade responsável pela edição	Resolução	Objeto da resolução
Financeiro	Banco Central do Brasil	Resolução BCB nº 304/2023	Disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida normas sobre a matéria.
Petróleo & Gás (GLP)	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 957/2023	Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Farmacêutico	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	Resolução Anvisa nº 954/2024	Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos, e dá outras providências.
Medicamentos	Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos	Resolução CMED nº 2/2004	Estabelece critérios para definição de preços de medicamentos.
Portos	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Antaq nº 109/2023	Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas, e define diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Portos	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Antaq nº 112/2024	Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias.

Leis federais

Órgão responsável pela edição	Lei	Objeto
Congresso Nacional	Lei nº 8.212/1991 (“Lei Orgânica da Seguridade Social”)	Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
	Lei nº 8.213/1991	Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, e dá outras providências.
	Lei nº 10.820/2003	Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Próximas etapas do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

Definidas as normas, será iniciada a fase de instrução, em que a SRE oficiará os órgãos responsáveis pela edição dos atos normativos e levantará os subsídios necessários à análise.

Acompanhamento jurídico do PARC

A equipe de Concorrencial do Demarest permanecerá acompanhando de perto o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial e está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.