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Brazilian Superior Court and the new stance regarding the constitution of a crime for cases of non-payment of ICMS due in an entity’s own operations

4 de dezembro de 2020

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Companies from various sectors summoned by Campo Grande’s Public Prosecutor’s Office for regularization of reverse logistics

3 de dezembro de 2020

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Empresas de Diversos Setores são Convocadas pela Promotoria de Justiça de Campo Grande para Regularização de Logística Reversa

3 de dezembro de 2020

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Circular SUSEP nº 617/2020: Aprovação das Condições Gerais para o Seguro RCTR-VI-C, e do Convênio Mútuo entre as Sociedades Seguradoras

27 de novembro de 2020

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Circular SUSEP nº 618/2020: Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC-OTM)

27 de novembro de 2020

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Tribunal de Contas da União dá 90 Dias para a ANEEL Apresentar Plano sobre as Alterações Sobre Eventual Subsídio Cruzado na Geração Distribuída (Ren ANEEL 482/2012). Resumo das Principais Discussões e Próximos Passos.

26 de novembro de 2020

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Brazilian Senate Passes Bankrutpcy Law Reform

26 de novembro de 2020

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Senado Aprova Reforma da Lei de Recuperações e Falências

26 de novembro de 2020

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Regulamentação de Transação Tributária no Estado de São Paulo

25 de novembro de 2020

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Município de São Paulo Institui Obrigatoriedade de Adoção de Medidas de Logística Reversa de Produtos na Esfera Municipal

24 de novembro de 2020

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Resolução CNSP nº 393/2020: Novas Regras sobre as Sanções Administrativas cabíveis às Entidades Supervisionadas e Mudanças no Processo Administrativo Sancionador no âmbito da SUSEP

20 de novembro de 2020

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PREVIC Publica Nova Instrução Normativa Acerca das Diretrizes de Aplicação de Recursos e Forma de Cumprimento das Obrigações para Investimento das EFPCs

19 de novembro de 2020

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