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Nova lei regula fixação de juros e correção monetária em processos, contratos e captações de recursos

3 de julho de 2024

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Split Payment – Emenda Constitucional 132/2023 e PLP 68/2024

2 de julho de 2024

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Intimações via Domicílio Judicial Eletrônico – DoJE

1 de julho de 2024

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Edital de Consulta Pública 90/2022, de 12 de maio de 2022

28 de junho de 2024

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Selo de sustentabilidade submetido a consulta pública pela Susep

25 de junho de 2024

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Brasil internaliza novo Regime de Origem do Mercosul

19 de junho de 2024

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19 de junho de 2024

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13 de junho de 2024

CNJ regulamenta alienação fiduciária de imóvel por escritura pública em âmbito nacional

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7 de junho de 2024

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Segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária é protocolado

6 de junho de 2024

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5 de junho de 2024

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Nova medida provisória do Governo Federal limita compensações de créditos de PIS/Cofins

5 de junho de 2024

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