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OAB Nacional aprova o Provimento de Prerrogativas dos Advogados de Empresa

26 de agosto de 2021

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Receita Federal se manifesta pela exclusão do ICMS nos créditos de PIS e COFINS

25 de agosto de 2021

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SECEX adere ao Programa Operador Econômico Autorizado (OEA)

23 de agosto de 2021

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ANEEL instaura Consultas Públicas sobre solução do GSF

19 de agosto de 2021

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SUSEP edita as normas aplicáveis à segunda edição do Sandbox Regulatório

19 de agosto de 2021

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Instrução Normativa PREVIC nº 41/2021: Novas regras de procedimento para habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

18 de agosto de 2021

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Governo Brasileiro edita Medida Provisória que autoriza a venda direta de etanol e permite a venda de combustíveis de diferentes fornecedores por postos com bandeira

13 de agosto de 2021

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Circular SUSEP nº 637/2021: consolidação e simplificação das regras aplicáveis aos seguros de Responsabilidade Civil

13 de agosto de 2021

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Resolução CNSP nº 415/2021 e Circular SUSEP nº 635/2021: implementação e regulamentação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)

12 de agosto de 2021

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CARF aprova novos enunciados de súmulas

11 de agosto de 2021

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Circular SUSEP nº 638/2021: regras sobre segurança cibernética

11 de agosto de 2021

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Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação às despesas incorridas em decorrência da LGPD

9 de agosto de 2021

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