Nova lei institui regras para atividades espaciais no Brasil

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15 de agosto de 2024

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Reforma Tributária: aprovado texto-base do PLP 108/2024 pela Câmara dos Deputados

15 de agosto de 2024

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SPA/MF publica novas regras para apostas de quota fixa no Brasil

14 de agosto de 2024

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Marco legal do hidrogênio é publicado

12 de agosto de 2024

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Anatel altera o Regulamento de Segurança Cibernética e sinaliza futura regulação direta de data centers e cloud computing

8 de agosto de 2024

CNJ regulamenta alienação fiduciária de imóvel por escritura pública em âmbito nacional

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Lei nº 14.932/2024 altera previsão de documentos para apuração de área tributável do ITR

7 de agosto de 2024

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ANEEL divulga Nota Técnica sobre adesão de agentes à MP nº 1.212

7 de agosto de 2024

Contrato de parceria: desafios e particularidades

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Deserção recursal quando o preparo recursal é pago por terceiro estranho à lide

7 de agosto de 2024

BC regulamenta Pix por aproximação e altera regras para instituições de pagamento

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5 de agosto de 2024

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Ministério dos Transportes publica portaria regulamentar para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

5 de agosto de 2024

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RFB regulamenta e restringe a exclusão de multas em casos julgados por voto de qualidade no CARF

31 de julho de 2024

Lei regula securitização de créditos tributários e outros direitos creditórios públicos

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Resolução CMN amplia modelos de negócios envolvendo fintechs de crédito

30 de julho de 2024

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