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STF decide manter os votos de Ministros aposentados quando há destaque no julgamento virtual

9 de junho de 2022

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Governo federal publica Decreto que exclui a despesa de capatazia da base de cálculo dos tributos incidentes na importação de mercadorias

8 de junho de 2022

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Federal Government publishes Decree that excludes unloading and handling expenses from the calculation base of taxes levied on imports of goods

8 de junho de 2022

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STJ define termo inicial do prazo prescricional para os seguros em geral (REsp nº 1.970.111/MG)

8 de junho de 2022

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ANATEL edita medida cautelar para coibir o uso indevido de robocall

6 de junho de 2022

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LEMBRETE – Registro de Declaração Econômico-Financeira Trimestral no Banco Central – Data-base 31 de março de 2022

6 de junho de 2022

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REMINDER – Registration of Quarterly Financial Statement to the Central Bank – Base Date March 31, 2022

6 de junho de 2022

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STF declara a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de normas coletivas

30 de maio de 2022

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Regulamentação do Novo Marco Legal do mercado de câmbio e dos capitais internacionais (Lei nº 14.286/2021)

26 de maio de 2022

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TJMG reconhece perda de direito à indenização securitária devido à omissão de informações por segurado na renovação de Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

26 de maio de 2022

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SUSEP publica nova Circular acerca do registro de produtos

25 de maio de 2022

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ATUALIZAÇÃO: Sistemas de Cadastramento de Empresas para Recebimento de Intimações e Citações por Meio Eletrônico

19 de maio de 2022

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