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Publicada a Lei nº 14.611/2023 que estabelece novas medidas sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

6 de julho de 2023

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ANM publica retificação ao art. 68 da Resolução ANM nº 136/2023 alterando a Resolução 122/2022

4 de julho de 2023

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Lei geral do esporte criminaliza a corrupção privada praticada no âmbito esportivo

4 de julho de 2023

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

3 de julho de 2023

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Novo Plano Diretor de São Paulo aprovado: revisão intermediária amplia a possibilidade de construção de prédios mais altos e traz outras novidades

3 de julho de 2023

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Adiado novamente o início da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

30 de junho de 2023

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Marco Legal das Criptomoedas entra em vigor e contém alterações relevantes do ponto de vista criminal

28 de junho de 2023

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STF suspende os feitos judiciais e administrativos que versam sobre o “Terço Constitucional de Férias”

27 de junho de 2023

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Reforma Tributária avança com substitutivo à PEC nº 45/2019

26 de junho de 2023

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Receita Federal conclui pela incidência de PIS/COFINS-Importação sobre remessas efetuadas como remuneração por licenças de uso de software

22 de junho de 2023

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Publicada lei que altera os seguros dos transportadores e seguro de cargas

20 de junho de 2023

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AGU disponibiliza consulta pública para nova regulamentação do uso de precatórios em compras de imóveis públicos, aquisição de participação acionária de empresas estatais e pagamento de outorga em concessões de serviços públicos

19 de junho de 2023

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