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Congresso Nacional do Brasil aprova a proposta de Reforma Tributária sobre o Consumo

18 de dezembro de 2023

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Congresso Nacional derruba parte dos vetos ao PL do CARF (PL 2.384/2023)

15 de dezembro de 2023

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Projeto de Lei de Seguro: emitido parecer favorável com emenda substitutiva

15 de dezembro de 2023

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Lei altera a tributação sobre ativos no exterior e fundos de investimento

13 de dezembro de 2023

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ANM prorroga novamente o prazo de validade da redução nas bases de cálculo das multas previstas no art. 68 da Resolução nº 122/2022

7 de dezembro de 2023

Após rejeição do Convênio ICMS 174/2023, Confaz publica Convênio ICMS 178/2023

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Após rejeição do Convênio ICMS 174/2023, Confaz publica Convênio ICMS 178/2023

4 de dezembro de 2023

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Alteração de valor de referência pode elevar juros moratórios a mais de 1% ao mês

30 de novembro de 2023

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Registro de Declaração Econômico-Financeira Trimestral no Banco Central – Data-base de 30 de setembro de 2023

30 de novembro de 2023

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Publicada regulamentação da lei sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens

29 de novembro de 2023

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SUSEP aprova Plano de Regulação para 2024

29 de novembro de 2023

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Anatel recomenda ações para mitigação de fraudes a partir de prefixos “0800”

28 de novembro de 2023

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ANM realizará reunião participativa sobre projeto de Garantias Financeiras e Seguros para Cobrir os Riscos Advindos das Atividades de Mineração

27 de novembro de 2023

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