Empresas deverão utilizar o prefixo “0303” para ligações de telemarketing ativo

No final do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou o novo Procedimento Operacional para Utilização de Recursos de Numeração (Ato n.º 10.413, de 24 de novembro de 2021), determinando que todas as empresas que ofertam produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não, deverão utilizar o prefixo 0303.

O prazo para a implementação desta regra nas redes das operadoras de telefonia móvel (SMP) se encerrou na última quinta-feira (10/03). Para as redes de telefonia fixa (STFC), a adequação deverá ocorrer até o dia 08/06.

A equipe de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia (TMT) do Demarest Advogados está acompanhando de perto o desenvolvimento do tema e fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.