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Embargos de Declaração do Leading Case que Excluiu o ICMS da Base do PIS/COFINS é Pautado no STF
13 de setembro de 2019
Foi pautado para o dia 5/dezembro o julgamento dos Embargos de Declaração da União Federal apresentados no RE 574.706, no qual o STF declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS.
A União, em resumo, além de tentar reverter o resultado do julgamento, pretende .i. modulação dos efeitos da decisão e também .ii. limitar que o ICMS a ser excluído da base das contribuições é aquele efetivamente pago pelos contribuintes, e não o imposto destacado em nota fiscal.
Acompanharemos de perto o julgamento e estamos à disposição para quaisquer providências ou esclarecimentos adicionais necessários.