Edital de Consulta Pública SUSEP nº 25/2021: disposições sobre os Seguros Pecuário, de Animais, de Penhor Rural e de Benfeitorias e Produtos Agropecuários

Em 01 de julho de 2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital nº 25/2021, apresentando a minuta de Circular sobre o Seguro Pecuário, Seguro de Animais, Seguro de Penhor Rural, o Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários, que se propõe a revisar e consolidar as normas relativas ao Grupo Rural. A minuta revoga as Circulares SUSEP nº 261/2004, 305/2005, 308/2005 e 571/2018.

A minuta de Circular traz as seguintes principais alterações:

• Extinção do plano padronizado do seguro de penhor rural, flexibilizando a operação de seguro e fomentando o desenvolvimento dos produtos;
• Possibilidade de que as seguradoras, nos contratos firmados no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), possam seguir a regulamentação do órgão responsável pela gestão da Política Agrícola do país, quando existente, no que concerne à fixação de prazos máximos da comunicação de sinistros, como exceção à vedação contida na Circular SUSEP 621/21 que proíbe a fixação deste tipo de prazo nas condições contratuais; e
• Considerando as alterações pontuais nestes seguros, caso os produtos atualmente registrados estejam adequados, não será necessária nenhuma adaptação prática. Se não estiverem em conformidade, os planos de seguro deverão ser adaptados em até 180 dias da entrada em vigor da minuta.

A íntegra da minuta de Circular pode ser acessada neste link. Os interessados podem enviar comentários ou sugestões ao texto por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgres.rj@susep.gov.br, até 16/07/2021, devendo ser utilizado o quadro específico padronizado disponibilizado neste link.

A equipe de Seguros e Resseguros do Demarest acompanhará o desenvolvimento dessa consulta pública até a publicação do texto final, ficando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.