Edital de Consulta Pública SUSEP nº 15/2020: diretrizes para a elaboração do relatório de demonstrações financeiras pelos auditores independentes

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública, até 19 de agosto de 2020, por meio do Edital nº 15/2020, norma que tem como objetivo inserir uma nova seção na Circular SUSEP nº 517/2015, tratando sobre o relatório do auditor independente acerca das demonstrações financeiras das empresas supervisionadas.

Caso aprovada, a Seção III, contendo os artigos 242-A e 242-B será inserida no Título III, Capítulo III da referida Circular, que trata da auditoria contábil independente, a fim de estabelecer as diretrizes para a elaboração do relatório de demonstrações financeiras pelos auditores independentes.

Dentre as regras contidas nos dispositivos apresentados, destaca-se (i) a necessidade de descrição detalhada da materialidade utilizada nos trabalhos; (ii) a descrição dos valores limite de materialidade; (iii) a comunicação dos principais assuntos da auditoria; e (iv) a utilização, como um dos seus referenciais, da suficiência de capital da supervisionada no relatório a ser elaborado.

A alteração da Circular, com a inserção de regras específicas a serem observadas no Relatório de Auditoria Atuarial Independente, é benéfica de modo a evitar a instauração de processos administrativos sancionadores apontando a ocorrência de erros em tais relatórios, sem que haja efetivo descumprimento de norma regulatória correspondente, como já tem ocorrido nos últimos anos.

A íntegra da minuta da Circular pode ser acessada neste link. Os interessados podem enviar comentários ou sugestões ao texto por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço o corec.rj@susep.gov.br, de acordo com o quadro específico padronizado (aqui) devidamente preenchido, até 19 de agosto de 2020.

A equipe de Seguros & Resseguros acompanhará o desenvolvimento dessa consulta até a publicação do texto final, ficando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.