Edital de Consulta Pública SUSEP nº 10: alteração da Resolução CNSP nº 243/2011

i. advertência;

ii. multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

iii. multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada, no caso das operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem autorização;

iv. suspensão do exercício de atividade ou profissão abrangida por esta Resolução, pelo prazo de trinta dias até cento e oitenta dias;

v. inabilitação para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresa pública, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedade de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradoras, pelo prazo de dois a dez anos;

Inclusão de previsão de valores específicos de multas para infrações aos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/199:

III – nos casos de infrações aos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/199, multa pecuniária não superior:

a) ao dobro do valor da operação;

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

Ainda, foram acrescentados incisos dispondo sobre a suspensão para atuação em um ou mais ramos, no caso de operações de seguro, e em um ou mais grupos de ramos, no caso de operações de resseguro, por um período máximo de 3 anos, bem como acerca da suspensão para atuação em uma ou mais modalidades de títulos de capitalização, por um período máximo de 3  anos.

Ademais, foi inserido inciso que, nos casos de infrações aos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, prevê inabilitação pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da referida Lei.

“Parágrafo único. A penalidade de advertência também poderá ser aplicada por irregularidade no cumprimento dos incisos I e II do art. 10 da referida Lei à Lei nº 9.613, de 1998.”

I – Houver o cometimento de infração grave, conforme regulamentação da SUSEP;

II – O infrator for considerado reincidente; ou

III – O infrator não der cumprimento a uma determinação da SUSEP.

“Art. 8º-A. A suspensão de autorização para operar em determinado ramo de seguro, grupo de ramos de resseguro ou modalidade de título de capitalização poderá ser aplicada quando verificada má condução técnica ou financeira dos respectivos negócios ou ato nocivo relativo a práticas de conduta.”

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

I – Ambiente de Controle;

II – Avaliação de Riscos;

III – Atividades de Controle;

IV – Processos de Informação e Comunicação; ou

V – Monitoração.

Sanção: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ainda, incluída a previsão da infração cometida por pessoa natural que não atuar com diligência ou prudência no exercício das funções de controle ou fiscalização corporativas.

O intervalo de multa foi alterado para R$ 60.000,00 até R$ 700.000,00.

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Parágrafo único: incorrerá nas mesmas penas quem:

I – Não manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

II – Não atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que se processarão em segredo de justiça; e

III – Descumprir a vedação ou deixarem de fazer a comunicação das operações que se subsumam aos critérios definidos pela autoridade competente.

Além disso, os incisos do parágrafo único passaram a ter a seguinte redação:

I – deixar de sanar, por culpa ou dolo e no prazo de trinta dias, irregularidade prevista em dispositivo da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que tenha sido objeto de advertência;

II – deixar de cumprir obrigação prevista no artigo 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, na forma regulamentada pela Susep; e

III – não atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas ou não preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.”

I – a qualificação do denunciante ou de quem o represente e seus dados para contato;

II – a indicação, com a maior precisão possível, do infrator, dos fatos e da infração cometida;

III – os elementos de prova em que o denunciante se baseie;

IV – o endereço do denunciante ou outro local para recebimento de intimação;

V – a data da denúncia;

VI – a assinatura do denunciante ou de quem o represente; e

VII – no caso de denúncias feitas por consumidores, os documentos listados em norma editada pela SUSEP.

§ 1° A denúncia poderá ser feita verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo pelo setor competente.

§ 2° Não contendo a denúncia elementos de convicção para instauração de processo administrativo, a SUSEP poderá realizar diligência, oficiar ao denunciante para complementar o expediente ou arquivá-la.

“Art. 96. Os elementos mínimos da denúncia e os procedimentos para o seu tratamento serão definidos em regulamentação da SUSEP.

Parágrafo único. As informações obtidas no registro das reclamações de consumidores na defesa de seus direitos serão utilizadas pela Susep, em conjunto com outros dados relativos aos mercados supervisionados, para elaborar índices que contribuirão para o estabelecimento das ações de supervisão, o aprimoramento da regulação e a definição de ações de educação financeira. (NR)”