É necessária a URL para o fornecimento de dados de usuários da internet?

15No artigo publicado em 9/11/2023 nesta ConJur — Marco Civil da Internet, proteção à privacidade e proibição da prova ilícita — foram endereçadas algumas preocupações sobre a quebra de sigilo de dados de usuários da internet, discutindo em especial os requisitos legais necessários para se garantir um sopesamento entre garantias constitucionais. Naquela ocasião, chamou-se a atenção para três aspectos da lei aplicável.

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