Distribuidoras vão ao Supremo contra devolução de tributos

A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia (Abradee) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar contra o artigo 1º da lei nº 14.385/2022, que determina que as distribuidoras de energia elétrica repassem aos usuários, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários do PIS e da Cofins restituídos como consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.

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