Discussões do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 21/20): projeto aprovado pela Câmara dos Deputados

No dia 30 de março de 2022, foi instalada uma comissão de juristas, criada pelo Senado em 17 de fevereiro. A comissão recebeu o prazo de 120 dias para elaborar um substitutivo para projetos de lei que discutem Inteligência Artificial. Atualmente, os Projetos de Lei 5051/19 e 872/21 são apensados ao Projeto de Lei 21/20 (“PL 21/20”).

O PL 21/20 é inspirado na recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e faz parte do planejamento para  ser o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil,  tendo em vista a futura disciplina do poder público em relação a este tema. O projeto propõe diretrizes e princípios que nortearão a gestão estratégica, além de orientações a serem adotadas para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil.

O tema está em pauta no Brasil e logo deve ser aprovado. Em aspectos gerais, as organizações precisarão tomar algumas medidas necessárias para estarem em conformidade com o PL 21/20, visto que os dispositivos entrarão em vigor 90 dias após sua publicação.

 A fim de fornecer uma visão geral sobre a lei, preparamos um guia sobre o PL 21/20, disponível aqui. Além disso, também disponibilizamos um Guia de Boas Práticas em Inteligência Artificial, acessível aqui. 

Você pode contar com o nosso time de especialistas para lhe auxiliar neste assunto. 

Alguns serviços que oferecemos incluem:

• Assessoria na utilização de tecnologias relacionadas à Internet das Coisas (IoT);
• Assessoria em Blockchain e Smart Contracts;
• Elaboração/Revisão de Políticas e Manuais, de contratos e acordos;
• Mapeamento de dados (data mapping) para análise de qualidade das informações;
• Adequação e análise de conjuntura e riscos em tendências regulatórias no Brasil;
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• Aconselhamento sobre privacidade, segurança e ética by design.

A equipe de Privacidade, Tecnologia e Segurança da Informação está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.