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Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no exterior – Data-base 30 de setembro de 2021

8 de novembro de 2021

Até 05 de dezembro de 2021, às 18 horas, estará em curso o prazo para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil, referente à data-base de 30 de setembro de 2021.

Pessoas físicas e pessoas jurídicas residentes, domiciliadas ou que mantenham sede no Brasil e que detinham ativos em montante total igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) na data base 30 de setembro de 2021, fora do território nacional, estão obrigadas a apresentar a declaração, observado que a não entrega ou atraso na entrega da declaração poderá ensejar a aplicação de penalidades por parte do Banco Central.

Nossa área de Direito Bancário e Financeiro está à inteira disposição para auxiliá-los prontamente no trabalho de cumprimento dessa obrigação. Para mais informações, esteja à vontade para nos consultar.

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Fausto Muniz Miyazato Teixeira

fmteixeira@demarest.com.br


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