Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no exterior

Lembramos que até 5 de abril de 2022, às 18 horas, está em curso o prazo para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil, referente à data-base de 31 de dezembro de 2021.

São obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas e pessoas jurídicas residentes, domiciliadas ou que mantenham sede no Brasil, e que detinham direitos, créditos e/ou ativos fora do território nacional em montante total, igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31 de dezembro de 2021. Observa-se que a não entrega ou atraso na entrega da declaração poderá ensejar a aplicação de penalidades por parte do Banco Central.

Nossa área de Direito Bancário e Financeiro está à inteira disposição para auxiliá-los prontamente no cumprimento dessa obrigação e no fornecimento de mais informações.