Insights > Mídias

Mídias

Decisão do TJ-SP assegura cobrança do Difal em 2023

2 de fevereiro de 2022

A Condor Indústria Química conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manter liminar que impede a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) este ano. Ao analisar recurso do Estado, o desembargador Eduardo Gouvêa manteve a autorização da cobrança apenas em 2023.

Download 


Áreas Relacionadas

Compartilhar