Créditos de carbono – Governo Federal institui plano setorial voltado ao Agronegócio e ao mercado de carbono no Brasil

Recentemente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria nº 471, a fim de instituir o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (“Plano ABC+”), para o período de 2020 a 2030. O Plano ABC+ entrou em vigor no dia 1º de setembro.

Entre as metas destacadas pelo Plano ABC+ a serem alcançadas até 2030, está a de ampliar:

• em 30 milhões de hectares, as áreas destinadas à adoção de práticas para recuperação de pastagens degradadas;
• em 12,58 milhões de hectares as áreas voltadas à adoção de sistemas de plantio direto; e
• em 10,10 milhões de hectares as áreas com adoção de sistemas de integração.

A norma prevê também a ampliação, em até 4 milhões de hectares, de áreas com adoção de Florestas Plantadas, bem como a ampliação de 13 milhões de hectares de áreas com adoção de Bioinsumos.

Ademais, visa ampliar em 3 milhões de hectares áreas com adoção de Sistemas Irrigados, bem como, aproximadamente, em 200 milhões de metros cúbicos a adoção de Manejo de Resíduos da Produção Animal, e, também, em 5 milhões os bovinos em terminação intensiva.

De acordo com a Portaria, o potencial de mitigação das ações propostas permitirá uma redução de emissões de gases do efeito estufa (“GEE”), estimada pelo setor agropecuário nacional em 1.042,41 milhões de Mg CO₂eq até o ano de 2030.

Ao estimular tais procedimentos sustentáveis, o Plano ABC+ pretende diminuir a vulnerabilidade e aumentar a resiliência dos sistemas de produção agropecuários frente à mudança do clima, à conservação dos recursos naturais, ao aumento da biodiversidade e à estabilidade climática dos sistemas produtivos.

A necessidade de planos setoriais para adaptação às mudanças climáticas já estava prevista na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal nº 12.187/2009), sendo que os procedimentos foram definidos com o recente Decreto nº 11.075/2022.

Os Planos são definidos como instrumentos setoriais de planejamento governamental para o cumprimento de metas climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixo carbono e ao atendimento do compromisso voluntário assumido pelo Brasil perante o Acordo de Paris.

Os Planos Setoriais funcionarão por meio da apresentação de metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de GEE, mensuráveis e verificáveis. O monitoramento das metas ocorrerá por meio da apresentação de inventário de GEE pelos agentes setoriais.

Dentre os diversos setores elencados para a elaboração dos Planos Setoriais, o agrícola e o siderúrgico receberam destaque pela publicação do Decreto nº 9.578/2018. Sob essa premissa, o Plano ABC+ foi instituído.

Ficou estabelecido que a competência para a proposição de Plano Setorial recai sobre o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Economia e os Ministérios setoriais relacionados, quando houver. Entretanto, observa-se que tais ministérios podem ser acionados pelo próprio setor via apresentação de proposições para o estabelecimento de curvas de redução de GEE. Tais propostas poderão ser apresentadas até 15 de novembro de 2022, prazo prorrogável por 180 dias.

As equipes de ESG e Ambiental do Demarest estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias e fornecer mais informações sobre o Plano ABC+, além de prestar apoio com demais demandas relacionadas aos assuntos de créditos de carbono e desenvolvimento de negócios sustentáveis.