Contribuição ao INSS sobre o 13º no aviso prévio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a sua função de uniformizador da jurisprudência, analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.170, que versa sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. A controvérsia reside na caracterização ou não da verba como de natureza salarial.

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