Consulta Pública da SUSEP nº 05/2021: Novas Regras Gerais para Microsseguros

Através do Edital nº 05/2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em Consulta Pública minuta de Resolução dispondo sobre os princípios e as características gerais dos microsseguros.

De acordo com a minuta de Resolução, os microsseguros abrangem uma classificação da operação de seguros voltados especialmente para a população de baixa renda e/ou microempreendedores individuais, os quais não são alcançados pelos sistemas tradicionais de proteção securitária.

Em razão disso, a SUSEP estabelece que o desenvolvimento da operação de microsseguros deverá ser norteada por alguns princípios e valores básicos especiais, tais como, inclusão da população à margem da proteção securitária convencional, simplicidade das condições contratuais, acessibilidade e compatibilidade do produto com seu público alvo, transparência, proporcionalidade, sustentabilidade, educação financeira e inovação no desenvolvimento dos produtos para atender da melhor forma as necessidades dos seus consumidores.

A minuta colocada em consulta ainda prevê que os planos de microsseguros poderão abranger, isoladamente ou em conjunto, tanto a cobertura de danos, como a de pessoas.

Além disso, a proposta de Resolução também impõe que esses produtos deverão observar requisitos específicos como, por exemplo, (i) adoção do regime financeiro de repartição, (ii) estruturação de clausulado redigido simplificadamente, (iii) identificação clara dos riscos cobertos, excluídos e das disposições contratuais no geral, (iv) não conter restrições e riscos excluídos de maneira excessiva e (v) prever prazos de liquidação e regulação de sinistros compatíveis com as necessidades do seu público alvo.

A Consulta Pública estará em aberto até 07/04/2021 e os comentários e sugestões poderão ser por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço copep.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o formato do quadro disponibilizado pela própria SUSEP no link.

A íntegra da minuta de Resolução do CNSP pode ser acessada neste link.

A equipe de Seguros e Resseguros permanece acompanhando as novidades relacionadas ao Edital de Consulta Pública nº 05/2021 da minuta de Resolução da SUSEP e, se dispõe a prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.