Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais votará minuta de norma sobre Aterros Sanitários

A Câmara Normativa e Recursal (“CNR”) do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (“COPAM”) votará, no dia 15/12/2021, minuta de Deliberação Normativa que dispõe sobre os critérios para implantação e operação de aterros sanitários em Minas Gerais, entre outros temas.

A minuta que será apreciada pelo COPAM foi precedida de Análise de Impacto Regulatório e tem como seus principais objetivos revogar a Deliberação Normativa COPAM nº 118/2008, a qual se tornou obsoleta, e estabelecer diretrizes mais claras para implantação e operação de aterros sanitários no estado, tais como:

• Classificação de aterro sanitário, rejeitos e usina de triagem e compostagem;
• Definição da área para implantação de aterros sanitários, considerando distância de núcleos populacionais, risco de inundação, localização do lençol freático, possibilidade de expansão do empreendimento;
• Definição das estruturas obrigatórias para operação de aterros sanitários, usinas de triagem e compostagem; e
• Obrigação de priorização de soluções regionalizadas para a destinação final adequada dos rejeitos.

A votação ocorrerá na 161ª Reunião Ordinária da CNR/COPAM, podendo ser acompanhada virtualmente pelo seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w. Qualquer interessado pode se manifestar durante a reunião, inclusive para propor alterações ao texto, desde que previamente inscrito.

Vale lembrar que em Minas Gerais, aterros sanitários e demais formas de aterros de resíduos já são previstos no âmbito da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 como atividades sujeitas a processo de licenciamento ambiental, de forma que o estabelecimento de diretrizes atualizadas pretende trazer maior segurança jurídica para esse tipo de empreendimento.

A equipe de Direito Ambiental do Demarest Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.