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Conselho Diretor da ANPD aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

9 de novembro de 2021

Após a entrada em vigor das sanções administrativas em agosto de 2021, no dia 28 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. O Regulamento tem como finalidade estabelecer os procedimentos de fiscalização, as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, assim como, determinar as regras a serem observadas no âmbito da aplicação de sanções.

O Regulamento estipula que os processos administrativos poderão ser instaurados de ofício pela Coordenação-Geral de Fiscalização, por requerimento do órgão ou advindo do processo de monitoramento.

Nesse sentido, os agentes poderão apresentar proposta de termo de ajustamento de conduta (TAC) de acordo com o prazo para defesa e com direito a recurso após a decisão. Cabe ressaltar que a ANPD ainda estabelecerá a dosimetria das sanções e pode divulgar outras diretivas.

Ainda, o texto dispõe que a ANPD poderá solicitar acesso às instalações, recursos tecnológicos aplicados e equipamentos utilizados. Assim como, a cópia de documentos, físicos ou digitais, dados e informações relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Autoridade, cabendo aos agentes solicitarem à ANPD o sigilo das informações fornecidas.

Por fim, a resolução entra em vigor na data de sua publicação e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022 e com isso, a ANPD poderá fiscalizar, analisar a conformidade dos agentes de tratamento, minimizar riscos e prevenir práticas irregulares.

Dessa forma, a Autoridade poderá fomentar a cultura de proteção de dados pessoais no Brasil, por meio de medidas de orientação e educação dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais.

Essa e outras informações podem ser encontradas na nossa Timeline de Atuação da ANPD.