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Congresso Nacional derruba parte dos vetos ao PL do CARF (PL 2.384/2023)
15 de dezembro de 2023
No dia 14 de dezembro de 2023, em sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou os vetos presidenciais aos dispositivos que tratavam da liquidação antecipada de garantia e da limitação das multas em autuações fiscais ao patamar de 100% do crédito tributário apurado.
Clique aqui ou na imagem abaixo para ver o infográfico completo sobre este tema.
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