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Congresso debate nova tentativa de aprimorar regras de falência para empresas e empresários
23 de maio de 2024
Tramita no Congresso desde o início de 2024, o projeto de lei que visa aprimorar o processo falimentar, mediante alterações em dispositivos da Lei 11.101, de 2005. O texto tem por base a proposta inicial do Ministério da Fazenda, seguida de um substitutivo apresentado pela relatoria do projeto e tramitado em regime de urgência na Câmara dos Deputados (PL 03/24).
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