Comissão da Câmara aprova PL 2334/2019 que permite que o INPI celebre parcerias para exame e concessão de patentes

No dia 21 de agosto de 2019, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2334/2019 (“PL 2334/2019”), de autoria do deputado Marcos Pereira.

O PL tem como objetivo alterar a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – “LPI”), que regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, acrescentando dois incisos ao artigo 239 da LPI, de forma a permitir que sejam celebrados convênios e parcerias para o desenvolvimento de ações e projetos.

Sob a justificativa de que o prazo médio de concessão de patentes é de 11 anos, o PL 2334/2019 estabelece, como meios para auxiliar na análise e concessão de patentes, que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (“INPI”) celebre parceiras e qualifique profissionais externos.

O deputado Vinícius Carvalho, relator do caso, destacou que tais parcerias agiriam de duas formas:

1. “Atuariam no aprimoramento dos pedidos depositados, o que diminuiria a quantidade de erros e, portanto, haveria menos retrabalho e volume de tramitação”; e

2. “Parceiros do INPI poderiam instruir atos não exclusivos da entidade, de forma a acelerar etapas da análise dos pedidos”.

Com a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o PL 2334/2019 segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nossa equipe de Propriedade Intelectual e Inovação está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre este assunto.