Client Alert: Comércio Internacional, ESG e Ambiental: Secretaria-Executiva do MDIC abre consulta pública sobre a crescente interação entre os temas

Em 05 de junho, a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou uma consulta pública para receber comentários e sugestões acerca da crescente interação entre comércio internacional e desenvolvimento sustentável.

A consulta pública vem na esteira da autorização, concedida pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (“CEC”) em 16 de maio de 2023, para a criação do Grupo de Trabalho sobre Comércio e Sustentabilidade no âmbito da CAMEX (GT Sustentabilidade).

Na ocasião, o CEC ressaltou a necessidade de coordenar respostas do Brasil às medidas domésticas de proteção ambiental que vem sendo adotadas por alguns países para mitigar mudanças climáticas, as quais possuem elevado potencial de impactar o comércio internacional.

As discussões sobre a interação entre comércio internacional e desenvolvimento sustentável estão no centro das atenções da comunidade internacional e fazem parte da agenda de importantes foros internacionais, como a OMC, o G20, os BRICS e o Mercosul, além de constar em negociações de capítulos e cláusulas de acordos comerciais em todo o mundo.

De acordo com o MDIC, o objetivo da consulta pública é coletar subsídios da sociedade brasileira acerca de diferentes temas que emergem da relação entre comércio internacional e desenvolvimento sustentável, incluindo suas dimensões econômica, social e ambiental, de forma a contribuir com a estruturação de um posicionamento do Brasil nas negociações comerciais internacionais e nos debates em organismos internacionais.

A consulta pública possui 49 itens para contribuição, que incluem temas abrangentes, dentre os quais destacam-se:

• Barreiras não tarifárias ao comércio.
• Regulação de bens e serviços ambientais.
• Economia circular.
• Subsídios verdes.
• Redução da poluição por plásticos e promoção do comércio de plásticos ambientalmente mais sustentável.
• Preocupações concorrenciais em decorrência da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias no Brasil para:
  • bens e serviços ambientais estrangeiros;
  • bens estrangeiros da economia circular; e
  • bens considerados substitutos de plásticos.
• Inclusão, pelo governo brasileiro, de cláusulas e capítulos que busquem assegurar, em acordos comerciais:
  • a observância de normas e convenções internacionais de direitos laborais;
  • a promoção do desenvolvimento econômico; e
  • a promoção da proteção social.

O prazo para envio de contribuições, comentários e sugestões se encerra em 04 de agosto de 2023.

Acesse a íntegra da minuta da consulta pública na plataforma “Participa +Brasil”. As contribuições também deverão ser encaminhadas por meio dessa mesma plataforma.

As equipes de Comércio Internacional, ESG e Ambiental do Demarest estão à disposição para providenciar mais informações e assessorar sobre a participação na consulta pública.