CGU publica portaria sobre o termo de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção em substituição ao julgamento antecipado do PAR

No evento do Dia da Integridade Empresarial ocorrido hoje em Brasília/DF, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) anunciou a publicação da Portaria Normativa nº 155 de 2024, que revoga a Portaria Normativa nº 19/2022.

A portaria revogada tratava sobre o julgamento antecipado em Processo Administrativo de Responsabilização (“PAR”) como uma opção de via negocial mais simples e rápida do que o acordo de leniência.

A Portaria Normativa nº. 155, que entra em vigor hoje, dispõe sobre a celebração do agora denominado “termo de compromisso” no âmbito da Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) assim definido:

“(…) ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.”

É importante ressaltar que os pedidos de julgamento antecipado propostos com base na portaria revogada e que ainda se encontrem em análise serão automaticamente convertidos em pedidos de celebração de termo de compromisso. Nesse caso, a Portaria Normativa nº. 155 assegura para a pessoa jurídica a possibilidade de desistência do ato administrativo negocial no prazo de dez dias contados da data de sua publicação.

Em comparação à portaria revogada, Portaria Normativa nº. 155 detalha os requisitos para celebração do termo de compromisso, entre eles, os requisitos referentes ao ressarcimento dos danos causados e à vantagem auferida por meio da infração. Outra diferença é que a nova portaria prevê a possibilidade de a CGU condicionar a celebração do termo de compromisso ao comprometimento da pessoa jurídica quanto à adoção ou aprimoramento do programa de integridade.

Ainda no evento de hoje, a CGU apresentou uma versão atualizada de seu manual “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”, publicado em setembro de 2015, ainda sob a vigência do antigo decreto regulamentador da Lei Anticorrupção. A nova versão do manual estará disponível em breve e traz importantes atualizações levando-se em consideração o decreto federal de 2022 que regulamenta a Lei Anticorrupção, bem como conceitos de ESG (Environmental, Social and Governance) e integridade em licitações e contratos públicos.

A equipe de Compliance e Investigações do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.