Cessão de créditos e inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Usura

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de contribuir, com aguardado precedente, para o encaminhamento de uma questão há muito debatida perante os tribunais locais: o cessionário de um título de crédito, que não seja integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tem assegurado o direito de cobrar os incrementos financeiros disciplinados no tal título mesmo que esses incrementos superem as limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33)?

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