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Governo sanciona lei que amplia abertura para capital estrangeiro no setor aéreo e mantém cobrança de bagagens em voos domésticos

24 de junho de 2019

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STF julgará possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens e de desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU

19 de junho de 2019

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STF julgará importantes questões tributárias no segundo semestre do ano

19 de junho de 2019

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ANP divulga pré-edital da rodada do excedente da cessão onerosa

17 de junho de 2019

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Petrobras e CADE celebram termo de compromisso de cessação para desinvestimento de refinarias

12 de junho de 2019

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Publicação do Decreto Legislativo nº 49 de 28/05/2019 e abertura de consulta pública sobre o registro de marca via Protocolo de Madri

10 de junho de 2019

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Dispensada a anuência dos confrontantes para registro de georreferenciamento junto aos Cartórios de Registro de Imóveis

5 de junho de 2019

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ANTT edita regras para procedimentos de mediação e arbitragem

3 de junho de 2019

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Registro das demonstrações financeiras trimestrais no Banco Central – Período base: 31 de março de 2019

3 de junho de 2019

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Senado aprova adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid e INPI abre consulta pública sobre cotitularidade e divisões de registros e pedidos

31 de maio de 2019

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Aprovado o Novo Texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

31 de maio de 2019

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Prefeitura de São Paulo regulamenta compensação de créditos de precatórios

31 de maio de 2019

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