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Portaria nº 173/2020 – Acordos e Transações de competência da União Federal

22 de maio de 2020

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STF suspende efeitos de liminar obtida por SESC e SENAC referente às reduções de alíquota trazidas pela MP 932/2020

18 de maio de 2020

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Circular SUSEP nº 603/2020: Procedimentos operacionais a serem observados para a contratação de seguros no exterior

18 de maio de 2020

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 007/2020: novas normas para reclamações de consumidores e denúncias no âmbito da SUSEP

13 de maio de 2020

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Crimes Tributários: STJ estabelece critério para caracterização de grave dano à coletividade

13 de maio de 2020

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Decisão do TRF1 suspende os efeitos da MP nº 932/2020 em relação às alíquotas reduzidas do SESC/SENAC

12 de maio de 2020

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Programa de anistia tributária no Rio de Janeiro

11 de maio de 2020

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STJ suspende efeitos de decisão que bloqueou R$ 137 milhões de duas empresas por ausência de fundamentação legal

8 de maio de 2020

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Regulamentação do Open Banking no Brasil

6 de maio de 2020

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Edital SUSEP dispõe sobre o prazo para guarda de documentos e armazenamento de documentos das operações de seguro

5 de maio de 2020

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é prorrogada

30 de abril de 2020

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STJ reitera entendimento acerca da distinção entre as coberturas IFPD e ILPD

29 de abril de 2020

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