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STJ define limite para as faixas de Área de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas

30 de abril de 2021

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ANTT regulamenta o processo de extinção de contratos de concessão de rodovias federais

30 de abril de 2021

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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

28 de abril de 2021

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Consultas Públicas SUSEP nº 12 e 13: implementação e regulamentação do Open Insurance

28 de abril de 2021

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Consulta Pública ANS nº 86/2021: processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Participação Social (PS) no âmbito da ANS

27 de abril de 2021

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Consultas Públicas nº 8, 9, 10 e 11: Novas regras sobre liquidez das entidades supervisionadas e ativos no exterior

23 de abril de 2021

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PGFN e RFB abrem frentes de diálogo com os contribuintes

22 de abril de 2021

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Banco Central Divulga Nova Versão de Manuais Relativos ao Funcionamento do Open Banking no Brasil

22 de abril de 2021

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Open Banking tem Processo de Implementação Revisitado pelo Banco Central, com Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais Alterados pela Resolução BCB 86

20 de abril de 2021

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Circular SUSEP nº 626/2021: novas regras sobre a disponibilização dos ‘Documentos para o Mercado’

19 de abril de 2021

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Medida Provisória traz novas medidas de facilitação do comércio exterior

14 de abril de 2021

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Nova Lei do Gás é sancionada

12 de abril de 2021

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