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Julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118) é suspenso pelo STF

29 de agosto de 2024

Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

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Loterj desiste de ação contra as bets e Anatel

28 de agosto de 2024

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ANPD aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados

26 de agosto de 2024

BC regulamenta Pix por aproximação e altera regras para instituições de pagamento

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Consulta pública do BC: terceira fase do novo arcabouço prudencial para risco de mercado

23 de agosto de 2024

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Susep anuncia consulta pública acerca do registro, suspensão, cancelamento e indeferimento de produtos: Edital nº 9/2024

23 de agosto de 2024

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BC cria centro de excelência de ciência de dados e inteligência artificial

19 de agosto de 2024

Nova lei institui regras para atividades espaciais no Brasil

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Nova lei institui regras para atividades espaciais no Brasil

15 de agosto de 2024

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Reforma Tributária: aprovado texto-base do PLP 108/2024 pela Câmara dos Deputados

15 de agosto de 2024

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SPA/MF publica novas regras para apostas de quota fixa no Brasil

14 de agosto de 2024

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Marco legal do hidrogênio é publicado

12 de agosto de 2024

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Anatel altera o Regulamento de Segurança Cibernética e sinaliza futura regulação direta de data centers e cloud computing

8 de agosto de 2024

CNJ regulamenta alienação fiduciária de imóvel por escritura pública em âmbito nacional

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Lei nº 14.932/2024 altera previsão de documentos para apuração de área tributável do ITR

7 de agosto de 2024

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