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Adiado o início da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

13 de janeiro de 2023

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ANEEL publica norma sobre uso fundiário no entorno de subestações de rede básica

12 de janeiro de 2023

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STF deve concluir em 2023 julgamento que poderá impactar a possibilidade de demitir empregados sem justa causa

11 de janeiro de 2023

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Fundos estaduais e ICMS: Estados instituem tributos inconstitucionais?

11 de janeiro de 2023

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Alterações recentes em normas aplicáveis à mineração

4 de janeiro de 2023

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No primeiro dia de mandato, Governo Lula publica Medida Provisória que altera legislação sobre os serviços de saneamento básico

3 de janeiro de 2023

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Nova Portaria do MEC revoga moratória e padroniza as regras para abertura dos cursos de medicina

3 de janeiro de 2023

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Resoluções CVM 160 e 161, sobre Novas Regras de Ofertas Públicas, entram em vigor

2 de janeiro de 2023

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Importantes mudanças no processo de averbação/registro de contratos no INPI

2 de janeiro de 2023

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Lei que regula o setor da Telessaúde é sancionada pelo Presidente da República

30 de dezembro de 2022

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A Grande Revolução da Tributação em Propriedade Intelectual: A MP 1.152 e seus efeitos

30 de dezembro de 2022

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Medida Provisória estabelece novas regras de preços de transferência

29 de dezembro de 2022

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