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TEMA Nº 1079: STJ poderá julgar limite de 20 salários-mínimos para apuração das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos

18 de outubro de 2023

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Mudanças no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – SCE-IED e SCE-Crédito – a partir de 1º de novembro de 2023

17 de outubro de 2023

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PGFN habilita Pedido de Revisão de Dívida Inscrita para adequação à Lei nº 14.689/2023

10 de outubro de 2023

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Lei que institui o programa “Resolve Já” é publicada em São Paulo

6 de outubro de 2023

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FAP 2024 – Portaria inova e retira ‘efeito suspensivo’ de recurso contra primeira decisão do CRPS

6 de outubro de 2023

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Tem início a obrigatoriedade da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

4 de outubro de 2023

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IN RFB 2.161/2023

29 de setembro de 2023

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FAP 2024: multiplicador do SAT será divulgado em 30 de setembro de 2023

29 de setembro de 2023

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MCom e MME definem diretrizes para compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações

26 de setembro de 2023

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Novas Regras de Duplicatas Escriturais

25 de setembro de 2023

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PL do CARF é sancionado com cortes substanciais

22 de setembro de 2023

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Justiça de SP suspende lei que obriga bares e restaurantes a fornecer água potável gratuitamente

20 de setembro de 2023

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