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ANM adia o início da campanha de entrega do RAL para o exercício de 2024

18 de janeiro de 2024

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E-Social nas reclamações trabalhistas: parecer da PGFN e recuperação do passado

17 de janeiro de 2024

Nova lei criminaliza bullying e cyberbullying

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16 de janeiro de 2024

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Estado de Minas Gerais regulamenta exigência de caução ambiental para barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens

15 de janeiro de 2024

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Lei institui debêntures de infraestrutura com incentivos fiscais

12 de janeiro de 2024

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CONAR regulamenta a publicidade de apostas esportivas

8 de janeiro de 2024

Busca e apreensão extrajudicial de bem móvel objeto de alienação fiduciária

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8 de janeiro de 2024

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Lei sobre tributação das subvenções para investimento é sancionada

4 de janeiro de 2024

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Programa de Mobilidade Verde e Inovação – MOVER

4 de janeiro de 2024

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Lei das Apostas Esportivas é Sancionada

3 de janeiro de 2024

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Prorrogado o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare para maio de 2024

2 de janeiro de 2024

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Sancionada, com veto, lei complementar que dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade

2 de janeiro de 2024

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