Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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5 de abril de 2024

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Circular sobre seguro de transportes é submetida a consulta pública pela Susep

5 de abril de 2024

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Regras sobre a política de remuneração das entidades supervisionadas são submetidas a consulta pública pela Susep

3 de abril de 2024

Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

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Resolução sobre Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo do transportador de cargas é submetida a consulta pública pela Susep

2 de abril de 2024

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Regulação aprimora captações de recursos para Projetos de Investimento em Infraestrutura e PD&I

1 de abril de 2024

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Projeto de lei propõe progressividade do ITCMD no estado de São Paulo

1 de abril de 2024

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Programa Litígio Zero 2024

27 de março de 2024

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Atualização: Relatório de Transparência Salarial

27 de março de 2024

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Anvisa aprova normas para aproveitamento de avaliações de Autoridades Regulatórias Estrangeiras Equivalentes (reliance)

25 de março de 2024

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Leilão de Reserva de Capacidade: consulta pública abre discussão sobre novos produtos

25 de março de 2024

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Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios oficial é disponibilizado para acesso

21 de março de 2024

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Ministério do Trabalho e Emprego orienta que seja desconsiderado o relatório de transparência publicado antecipadamente

18 de março de 2024

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