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Boletim de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Saúde Suplementar n°5 – Março a Junho de 2021
7 de julho de 2021
EM PAUTA NOVIDADES REGULATÓRIAS NA MÍDIA EVENTOS
Apresentamos a quinta edição — a partir deste ano, em novo formato — do Boletim de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Saúde Suplementar, que compila as principais notícias e novidades do mercado securitário.
Permanecemos atentos às constantes atualizações legais e os principais destaques do mercado de Seguros para que nosso boletim seja o mais completo possível e, principalmente, de fácil acesso para todos os interessados.
Confira a seguir a mais recente edição deste boletim, produzido por nossa equipe com muito empenho. Estamos sempre à disposição para ouvir suas ideias e sugestões sobre como podemos melhorar cada vez mais.
Boa leitura!
Equipe de Seguros e Resseguros do Demarest
OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E OS IMPACTOS DOS TEMA 1.034 DO STJ
Nos últimos anos, tem sido cada vez mais necessária a reestruturação do benefício do plano de saúde coletivo empresarial para reduzir gastos e viabilizar sua continuidade de forma razoável. Em virtude da possibilidade de alterações durante a vigência dos planos, esse tema tem sido constantemente enfrentado pelo Judiciário, com as mais diversas decisões no âmbito dos tribunais estaduais quanto à legalidade das mudanças no benefício.
Exatamente pelo alto nível de judicialização, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Tema nº 1.034 de recursos repetitivos pelo STJ para fixar entendimento sobre três questões controvertidas.
A primeira tese definida trata do cômputo do período contributivo ao plano de saúde coletivo empresarial pelo ex-empregado aposentado quando estava na ativa para fins de cálculo do prazo de sua permanência nesse plano após o encerramento do vínculo empregatício.
A segunda tese, por sua vez, representa o aspecto de maior divergência no julgamento, bem como de maior impacto às operadoras e às ex-empregadoras. A terceira e última tese repetitiva definida pelo STJ já havia sido objeto de entendimento em julgamentos anteriores, tendo sido reconhecido que o ex-empregado aposentado que contribuiu nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 não adquiriu o direito de se manter no mesmo plano de saúde coletivo empresarial vigente na época da aposentadoria.
IRB+Inteligência: setor de seguros faturou R$ 32,5 bilhões no 1T21, alta de 12,2%
A sétima edição do Boletim IRB+Mercado, relatório da plataforma IRB+Inteligência, aponta variação positiva do mercado segurador no primeiro trimestre de 2021. A análise, com foco nos seguros de danos, responsabilidades e pessoas, indica que o setor registrou volume recorde e faturou R$ 32,5 bilhões nos três primeiros meses do ano, 12,2% a mais que em igual período de 2020. Separadamente, o faturamento em março fechou em R$ 11,5 bilhões, alta de 14% na comparação com o mesmo mês no ano passado. É o décimo mês consecutivo de alta.
Open Insurance: oportunidade ou ameaça?
Com a consulta pública aberta no dia 22 de abril, a SUSEP dá o pontapé inicial para a implantação do “Open Insurance” no Brasil. A iniciativa deverá provocar mudanças profundas no mercado segurador, de previdência aberta e capitalização no País. Esse importante marco converge com a iniciativa capitaneada pelo Banco Central para a criação de um ambiente que concentrará toda a vida financeira dos usuários em um futuro próximo, o denominado “Open Finance”.
SUSEP QUER NOVO SANDBOX E ‘OPEN INSURANCE’ EM 2021
Se no ano passado o setor de seguros foi marcado por uma intensa transformação normativa, 2021 promete ser ainda mais movimentado. Nos planos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para o atual período estão a chegada do “open insurance”, ou seja, um ambiente de compartilhamento de dados entre os integrantes da indústria, a implementação de mais capítulos do novo marco regulatório de seguros e o lançamento do segundo “sandbox” da autarquia, que funciona como um laboratório para testar modelos inovadores de negócios, afirma a superintendente do regulador, Solange Vieira, em entrevista ao Valor.
Seguros cibernéticos e gestão de riscos perante a LGPD
A entrada em vigor da LGPD e as recentes notícias sobre vazamento de dados pessoais revelam a necessidade de adoção de medidas de segurança adequadas contra-ataques cibernéticos. Um dos caminhos seguros para escolha de tais medidas é a Gestão de Riscos com a análise dos eventuais riscos decorrentes do tratamento de dados pessoais na empresa. Os seguros cibernéticos se mostram uma opção do mercado como segurança contra eventuais incidentes.
Breves considerações sobre a compatibilidade do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e a LGPD
Recentemente, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP colocou em consulta pública as minutas de dois atos implementando a estrutura inicial do Sistema de Seguros Aberto – Open Insurance.
Segundo a Autoridade Europeia de Seguros (EIOPA), uma consideração importante para possíveis soluções de open insurance é encontrar “um equilíbrio entre os objetivos regulatórios relacionados à proteção de dados, seguro e concorrência, apoiando a inovação, eficiência, proteção do consumidor e estabilidade financeira”.
SEGURO E RESSEGURO
EDITAL DE CONSULTA PÚLICA SUSEP Nº 6/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no dia 15/03/2021, colocou em consulta pública o Edital nº 06/2021, apresentando minuta de Circular que estabelece as novas normas aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil. Se promulgada, a Circular revogará as Circulares SUSEP nº 336/2007, 348/2007, 437/2012, 476/2013 e 553/2017, colocando fim aos modelos de apólice padronizados para os seguros de responsabilidade civil e viabilizando uma maior simplificação do clausulado e adequação do produto às necessidades específicas de cada segurado.
O prazo se encerrou em 14/04/2021.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 407, DE 29 DE MARÇO DE 2021
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou em 31 de março de 2021 a Resolução CNSP nº 407, a qual estabeleceu as novas regras aplicáveis à elaboração e comercialização de apólices de Seguros de Danos para cobertura de grandes riscos. A Resolução é fruto das sugestões e informações disponibilizada pelos players do mercado no âmbito da Consulta Pública nº 18/2020 e já está em vigor desde 1º de abril de 2021 e suas disposições serão aplicadas às apólices renovadas ou emitidas a partir desta data.
EDITAL DE CONSULTA PÚLICA SUSEP Nº 7/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública proposta de normativo que altera a Circular Susep nº 624, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
A autarquia recebeu sugestões do mercado de seguros sobre o tema até o dia 7 de maio de 2021 e, agora, está em fase de consolidação para publicação da Circular.
OPEN INSURANCE: EDITAIS DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 12 e 13, AMBOS DE 22 DE ABRIL DE 2021
Em 22/04/2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública os Editais nº 12 e 13/2021, apresentando Minutas de Resolução e de Circular e que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. O Open Insurance está definido, segundo o Edital nº 12/21, como o “compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no âmbito dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
As referidas normas foram estruturas com o propósito de instaurar uma interoperabilidade do Open Insurance com o Open Banking, visando ao atendimento dos consumidores para disponibilizar mais opções inovadoras e experiências customizadas e a SUSEP recebeu novas sugestões e críticas do mercado até 25/04/2021.
EDITAL DE CONSULTA PÚLICA SUSEP Nº 15/2021, DE 3 DE MAIO DE 2021
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital nº 15/2021, trazendo minuta de Circular que apresenta novas disposições sobre o tema da segurança cibernética a ser aplicável às sociedades supervisionadas (seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais).
A Circular visa alinhar o mercado securitário com as disposições legais existentes e deve ser interpretada conjuntamente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as normas a serem editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com a legislação consumerista, se o caso.
A SUSEP recebeu comentários e sugestões sobre a norma até 02/06/2021.
EDITAL DE CONSULTA PÚLICA SUSEP Nº 16/2021, DE 3 DE MAIO DE 2021
Em 04/05/2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital nº 16/2021, apresentando a Minuta da sugestão de nova Circular prevendo as regras e os critérios para operação de seguros do grupo automóvel.
Os objetivos da SUSEP, em linha com o novo marco regulatório do Seguro de Danos trazido pela Circular SUSEP nº 621/2021, é a simplificação da regulação no mercado de seguros de modo a incentivar o mercado à criação de produtos mais inovadores e maior disseminação dos seguros no país.
A SUSEP recebeu comentários e sugestões sobre a norma até 02/06/2021.
SANDBOX REGULATÓRIO – EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP nº 19/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital º 19/2021, o qual serviu como Edital de participação para o ambiente regulatório experimental denominado “Sandbox Regulatório”.
Trata-se de um processo seletivo da Autarquia para testar e introduzir no mercado os produtos inovadores das sociedades aprovadas.
O cronograma do certame está previsto para ocorrer da seguinte forma:
- Inscrições: 01/07/2021 a 10/07/2021
- Divulgação do resultado do processo seletivo: até 24/08/2021
- Realização do pedido de autorização temporária: até 03/09/2021
- Comunicação de atendimento preliminar das condições para a autorização temporária: até 02/11/2021
- Comprovação dos requisitos para autorização temporária: até 01/01/2022.
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 003/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021
Após a publicação da Resolução CNSP nº 407/2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Carta Circular Eletrônica nº 0003/2021, a qual prevê a obrigatoriedade de as supervisionadas informarem à Autarquia acerca da emissão de apólices classificadas como de grandes riscos.
SAÚDE E PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO RN Nº 467 (ANS), DE 29 DE ABRIL DE 2021
A Agência Nacional de Saúde – ANS publicou em 03/05/2021 a Resolução RN nº 467, a qual estabelece hipótese de autorização prévia anual para movimentação da carteira de títulos e valores mobiliários, além de revogar a Instrução Normativa nº 54, de 10 de abril de 2017, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE.
EDITAL DE CONSULTA PÚLICA PREVIC Nº 01/2021, DE 3 DE MAIO DE 2021
Em 04/05/2021, o Conselho Nacional do Plano Complementar de Pensões (CNPC), através do sistema de consulta da Superintendência Nacional do Plano Complementar de Pensões (Previc), publicou nova consulta pública para a emissão de uma nova Resolução que trata dos institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidades fechadas de fundos de pensões complementares (EFPC).
Esta medida visa proporcionar maior flexibilidade na utilização dos institutos previstos na legislação da EFPC, tornando possível, entre outras disposições, o resgate parcial nos planos patrocinados nas modalidades de Contribuição Definida e Contribuição Variável, de modo a torná-los mais atraentes e competitivos em relação a outras alternativas de poupança-reforma.
O período de envio de sugestões terminará em 60 dias, com início em 04/05/2021.
CONSULTA PÚBLICA ANS nº 87/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021
A Agência Nacional de Saúde – ANS, em 27/05/2021, colocou em Consulta Pública nova Resolução Normativa para dispor sobre a classificação das operadoras de planos de assistência à saúde para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial, visando a segmentação do setor.
Os prazos para envio de críticas e sugestões se iniciaram em 27/05/2021 e se encerrarão em 12/07/2021.
ARTIGO SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SEGURO DE DANOS
As sócias Marcia Cicarelli e Luciana Prado publicaram um artigo sobre o novo Marco Regulatório dos Seguros de Danos, destacando a perspectiva de que a nova regulação é uma luz para um futuro muito promissor do mercado de seguros no Brasil.
O artigo destaca que a Resolução Grandes Riscos apenas determina princípios a se seguir e alguns elementos mínimos obrigatórios que o contrato deve detalhar, abrindo margem para uma subscrição e precificação dos riscos muito mais detalhada e acertada, já que as partes poderão estabelecer condições específicas de forma a delimitar as coberturas necessárias e exclusões aplicáveis. Nesse sentido, o papel do subscritor de risco das seguradoras, do corretor de seguros e do gestor de riscos dos segurados ganha papel fundamental no processo diante do novo modelo.
WEBINAR SOBRE OS DESAFIOS NA CONTRATAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EMPRESARIAL
Em 11/05/2021, nossa sócia Luciana Dias Prado participou de um Webinar promovido pelo Demarest, com participação dos convidados André de Barros Martins (Vice-Presidente de Benefícios da Alper) e Cesar Lopes (Direto Atuarial da Lockton Brasil), para debater os desafios enfrentados pelas empresas na contratação e administração de planos de saúde para seus colaboradores.
Durante o Webinar foram abordados diversos temas que impactam o custo final dos planos de saúde para as empresas, assim os principais cuidados que as empresas dever ter no momento de contratação e gestão dos planos de saúde.
WEBINAR SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SEGURO DE DANOS
Em 28/04/2021, Márcia Cicarelli coordenou Webinar promovido pelo Demarest, com participação dos convidados Solange Vieira (Superintendente da Susep), Antônio Trindade (CEO da Chubb Brasil) e Frederico Knapp (Presidente da Swiss Re Brasil) sobre o novo Marco Regulatório do Seguro de Danos.
O webinar abordou a Circular SUSEP nº 621/2021, que trata dos seguros massificados, e a Resolução CNSP nº 407/2021, que trata dos seguros de grandes riscos, abordando os principais impactos do novo Marco Regulatório no Mercado de Seguros e Resseguros.
PÍLULA DE CONHECIMENTO SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO
A nossa sócia Marcia Cicarelli gravou um vídeo em modelo de pílula para tratar sobre a Circular SUSEP nº 621/2021, que trata dos seguros massificados, e a Resolução CNSP nº 407/2021, que trata dos seguros de grandes riscos, abordando os principais impactos do novo Marco Regulatório no Mercado de Seguros e Resseguros.
LAURA PELEGRINI MINISTROU DISCIPLINA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO FORNECIDO PELA ESA-OAB
A advogada sênior da área de Seguros e Resseguros do Demarest Advogados ministrou a disciplina “Regulação de Sinistros e Intervenção do Operador de Direito“, nos dias 20/04, 22/04, 29/04, 06/05 e 17/06, para o Curso de Especialização em Direito do Seguro no Panorama Contratual da Pós-Modernidade fornecido pela Escola Superior de Advocacia da OAB-SP.
Para mais informações, clique aqui.
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