Com o objetivo de manter nossos clientes informados sobre o atual cenário dos principais setores de energia e recursos naturais em nosso país, apresentamos o nosso Boletim de Energia.
Este canal de informação é o resultado da unificação dos nossos boletins de Petróleo & Gás e de Energia Elétrica, pensado no contexto da transição energética que vem sendo mirada no País, para ser uma fonte completa de informações sobre o dinâmico mercado de energia brasileiro nos setores de petróleo, gás natural, energia elétrica e energias renováveis.
Boa leitura!
Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.
Petróleo e Gás
DESTAQUES
ANP debate atividades de certificação de Conteúdo Local
Em 24 de janeiro de 2023, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) realizou audiência pública sobre a alteração da Resolução ANP nº 19/2013, que versa sobre as atividades de Certificação de Conteúdo Local.
A ANP identificou a oportunidade de melhorias na definição de “Valor Total do Sistema Completo” de sistemas estrangeiros sem documento fiscal de transação comercial, visando assegurar a aplicação do método do conteúdo local de cálculo de dedução em fornecimentos estrangeiros que contenham componentes nacionais incorporados.
Na ocasião da audiência, concluiu-se pela necessidade de alteração da Resolução ANP nº 19/2013, a fim de que seja prevista a utilização da Declaração de importação (DI) para definição do valor do sistema estrangeiro sem documento fiscal. Para tanto, o valor seria limitado a um piso referente à somatória dos custos que compõem o sistema e um teto de 25% acima dessa somatória de custos.
A alteração da minuta original depende da análise técnica e jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP, além de aprovação pela Diretoria Colegiada.
Rio Energy Bay
A Petrobras assinou protocolo para criação do Rio Energy Bay, durante o MIT REAP in Rio, evento realizado no dia 31 de janeiro de 2023, no Museu do Amanhã. Parte do Regional Entrepreunership Acceleration Program (“REAP”) do Massachussets Institute of Technology (“MIT”), o projeto almeja transformar a região do Rio de Janeiro no “primeiro ecossistema de inovação de classe mundial do Brasil, no segmento de energia e sustentabilidade.”
Pautado em Energia e Sustentabilidade, o Rio Energy Bay faz parte da iniciativa de aceleração do MIT, que visa estimular o empreendedorismo e inovações, por meio da metodologia criada pelo instituto e da realização de workshops que pretendem disseminar conhecimento e engajar instituições do setor.
Em sua fala, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, destacou a preocupação em construir o futuro das próximas gerações. Prates também ressaltou a capacidade humana e financeira da companhia em cooperar com tal construção, para além de expor o investimento realizado pelo Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes) no ecossistema de inovação em energia.
O Demarest é apoiador do MIT REAP e nosso sócio da área de petróleo e gás natural, João Almeida, também teve a oportunidade de participar como palestrante do painel “Transição energética: uma oportunidade global para o Rio”.
Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.
NOTÍCIAS
ANP e EPE assinam acordo de cooperação técnica
Em 11 de janeiro de 2023, a ANP e a Empresa de Pesquisa e Tecnologia (“EPE”) firmaram um acordo visando ao intercâmbio de dados e informações relacionados à elaboração de estudos técnicos. O objetivo é aumentar a sinergia entre os dois órgãos e fomentar a indústria de petróleo e gás natural, de modo a atrair investimentos e aumentar a competitividade frente ao mercado internacional.
O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser prorrogado por igual período, sucessivamente.
Para acessar a notícia, clique aqui.
GNL: modais alternativos ao dutoviário serão discutidos em consulta pública
Em 12 de janeiro de 2023, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão das regras de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito (“GNL”) a granel, por modais alternativos ao dutoviário, tal como o rodoviário.
A consulta e a audiência pública visam adequar as regras de distribuição, de modo a contemplar as significativas inovações tecnológicas ocorridas no setor, bem como as mudanças da estrutura do mercado de gás natural no Brasil decorrentes da Nova Lei do Gás. A nova minuta buscará oferecer, por exemplo, alternativas flexíveis para o desenvolvimento de projetos de GNL de pequena escala, especialmente em regiões desprovidas de infraestrutura dutoviária.
Adicionalmente, a nova minuta prevê que o biometano, especificado conforme a Regulamentação da ANP, receberá tratamento análogo ao gás natural, conforme estipulado na Nova Lei do Gás. Conforme esperado pela ANP, esse esclarecimento contribuirá para minimizar as incertezas regulatórias e, consequentemente, estimular o desenvolvimento do setor de biometano no Brasil.
A proposta também se concentra em ajustar requisitos técnicos e critérios de segurança aplicáveis, prevendo a integração multimodal e remetendo a comercialização do gás natural na forma liquefeita à Resolução ANP nº 52/2011, que já disciplina a matéria.
A alteração da minuta original depende da análise técnica e jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP, além de aprovação pela Diretoria Colegiada.
Clique aqui para acessar a página da Consulta Pública nº 1/2023.
ANP publica painel com informação sobre campos produtores
Em 16 de janeiro de 2023, a ANP publicou o Painel Dinâmico de Campos em Desenvolvimento e Produção. O painel traz o quantitativo de áreas e informações sobre participações de empresas, operador, bacia, ambiente, entre outras.
Para acessar o Painel Dinâmico de Campos em Desenvolvimento e Produção, clique aqui.
Consulta Pública ANP: Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulação de produtores de biocombustíveis
Em 26 de janeiro de 2023, a ANP aprovou a realização de consulta pública sobre Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (”AIR”), que trata da revisão da Resolução ANP nº 734/2018.
A normativa revisada foi responsável por consolidar o marco regulatório da produção de biocombustíveis, abarcando tanto a autorização para o exercício dessa atividade produtiva quanto a outorga das autorizações de operação das instalações produtoras.
Para atingir esse objetivo, no âmbito do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório, a ANP propõe as seguintes opções regulatórias:
- Exigir estudo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora.
- Exigir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os produtores de etanol, estabelecendo prazo para que as instalações que ainda não possuem o documento se adequem à exigência (proposta como disposição transitória na resolução).
- Exigir tancagem mínima para produtores de biocombustíveis líquidos, que contemple capacidade de armazenamento equivalente a três dias da produção de combustíveis da instalação.
- Estabelecer critério para revogação de autorização de operação caso a instalação produtora ultrapasse dois anos sem efetiva produção de biocombustíveis.
Clique aqui para acessar a página da Consulta Pública nº 3/2023.
Energia Elétrica
ONS anuncia restrições de escoamento de energia elétrica para os novos acessos ao SIN
Após a publicação da Lei nº 14.120/2021, que estabeleceu as regras de transição para o fim do incentivo na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”), houve uma corrida na busca por autorizações de geração, que atualmente ultrapassam 3.000 processos em andamento na ANEEL, equivalentes a 41 GW de potência.
Dessa forma, em 05 de janeiro de 2023 o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) publicou comunicado, informando que identificou um aumento no número de solicitações de Acesso Permanente, que resulta no esgotamento da capacidade de transmissão de energia nas regiões do Nordeste do país e do norte de Minas Gerais.
Em vista dessa limitação, o ONS passou a emitir Pareceres de Acesso com restrições – ou condicionados às obras licitadas –, ou então a negar a viabilidade de acesso para as regiões mencionadas acima.
Nesse cenário de esgotamento de margem de escoamento para atendimento dos projetos de geração, o ONS passou a adotar algumas premissas para emissão das Informações de Acesso e Pareceres de Acesso, e disponibilizou o seguinte fluxograma:
Fonte: ONS
Por fim, o ONS se posicionou favoravelmente à evolução da proposta que está em Consulta Pública pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), no sentido de realizar o Leilão da Margem de Transmissão para garantir um equilíbrio entre a expansão de transmissão e geração.
NOTÍCIAS
Atos de vandalismo em torres de transmissão
No início de 2023, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), o ONS, o MME e agentes de transmissão de energia identificaram uma série de atos de vandalismo contra torres de transmissão de energia que escoam energia em regiões estratégicas do país.
Esses atos ocasionaram a queda de 4 torres de transmissão e danificaram 16 torres de energia localizadas nos estados de Rondônia, Paraná, São Paulo e Mato Grosso.
Em razão desses ataques, foi criado um grupo de trabalho com a ANEEL, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), a fim de combater e monitorar a situação.
Além disso, em 17 de janeiro de 2023, foi realizada uma reunião entre o MME, representantes do setor elétrico, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, para determinar medidas de prevenção de novos casos e punição dos responsáveis pelos ataques.
Discutiu-se ainda a implantação de medidas como videomonitoramento, vigilância via drone e outras tecnologias para garantir uma proteção mais eficaz das instalações de transmissão. Tais medidas auxiliarão a identificar os responsáveis pelos atos e ajudarão os agentes de transmissão a comprovarem a exclusão de suas responsabilidades perante o ONS e ANEEL, a fim de que não haja desconto de sua Receita Anual Permitida (“RAP”).
Vide na íntegra – Notícia do MME
ANEEL aprova atualização dos valores para aporte de garantias de registro e fiel cumprimento
Em 13 de janeiro de 2023, foi publicado o Despacho ANEEL nº 68/2023, que atualizou os valores referentes ao aporte de garantias de registro e aporte da garantia de fiel cumprimento.
Tais garantias são necessárias à:
- autorização de exploração de aproveitamentos hidrelétricos, com potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 50.000 kW;
- comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com capacidade instalada reduzida, com potência igual ou inferior a 5.000 kW; e
- elaboração de Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas.
O aporte de garantia de registro é um dos requisitos necessários para a elaboração de Estudos de Inventário Hidrelétrico e para Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (“DRI”). Já a garantia de fiel cumprimento deve ser aportada no momento da solicitação de outorga de autorização. Ambas estão previstas no Anexo V da Resolução Normativa ANEEL Nº 875/2020.
Vide – Despacho ANEEL Nº 68/2023
Vide – Resolução Normativa ANEEL Nº 875/2020
Renováveis e Outras Fontes de Energia
DESTAQUES
Primeiro Leilão de Hidrogênio Verde do mundo
No final de 2022, a Alemanha lançou o primeiro leilão para contratos de derivados de hidrogênio verde (amônia, metanol e combustível sustentável de aviação). Trata-se de uma iniciativa que integra a política H2Global, para contratos de longo prazo para derivados produzidos fora da Europa.
O leilão é uma conquista da política de incentivos da Alemanha, que investiu 900 milhões de euros a fim de intermediar e subsidiar a diferença entre os contratos de importação de derivados e os contratos firmados com as indústrias que irão adquirir hidrogênio verde.
Entre as regulações que norteiam o leilão, está a exigência de que a energia adquirida seja exclusivamente renovável. Além disso, a produção de amônia deverá reduzir, no mínimo, 73% das emissões de CO2 equivalente.
Frente ao primeiro leilão de hidrogênio verde, empresas brasileiras estão atentas ao movimento do governo alemão, de forma a viabilizar os projetos energéticos renováveis nos portos brasileiros.
A data para submissão da primeira rodada de licitações, será em 7 de fevereiro, para a amônia verde e os certames para metanol e combustível sustentável para aviação, vão até 21 de fevereiro.
Para mais informações, clique aqui.
Projeto Piloto de hidrogênio verde no Brasil
Com investimento de R$ 42 milhões, a EDP Brasil almeja produzir hidrogênio verde em sua nova unidade de geração no Ceará. Apresentada em 19 de janeiro de 2023, a unidade contempla uma usina solar e possui localização favorável ao escoamento para o mercado internacional.
A planta é um dos esforços da EDP Brasil para a descarbonização do processo da térmica de carvão da companhia, localizada a poucos metros da unidade de geração de energia verde. A ideia é que o hidrogênio possa atuar como um incremento de eficiência energética quando utilizado na co-queima, em escala experimental, com o óleo diesel e carvão mineral. Dessa maneira, considerando o impacto da co-queima, a inciativa se caracteriza como um projeto de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D), como afirma o CEO da empresa.
O mercado externo se tornou um objetivo para os empresários, por conta dos subsídios oferecidos pelos Estados Unidos e pela Europa, além do grande potencial de produção do Brasil, que contribuiria para o abastecimento do mercado interno, enquanto o excedente concentraria ainda uma grande parcela para exportação. Além disso, é de interesse da EDP Brasil participar do leilão do Hidrogênio Verde, sediado na Alemanha.
Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.
Fontes renováveis sofrem expansão no Brasil
No início de 2023, a geração distribuída (“GD”) registrou um acúmulo de 17 GW de capacidade instalada no Brasil, o que representa mais de 8% de toda a capacidade instalada de geração do país atualmente.
Somente no ano de 2022, houve uma expansão de 6.879 MW de capacidade instalada das fontes renováveis (como eólica, solar, biomassa e hídricas), sendo que a maior parte dessa expansão é representada pelas usinas eólicas, com 35% de capacidade adicionada ao sistema.
EPE abre Consulta Pública para aprimorar modelo de mercado da micro e mini geração distribuída
Em 06 de janeiro de 2023, a Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) abriu Consulta Pública visando obter subsídios para aprimorar o Modelo de Mercado da Micro e Minigeração Distribuída (“4MD”).
O modelo 4MD, desenvolvido pela própria EPE, tem o objetivo de difundir a micro e minigeração distribuída (“MMGD”) no Brasil, sendo utilizado, inclusive, pela ANEEL em estudos relacionados à regulamentação da MMGD no território nacional.
Em vista da relevância do tema e da crescente expansão desse mercado, a EPE elaborou a Nota Técnica Nº 017/2022, apresentando alguns questionamentos para a sociedade, com o intuito de propor a discussão sobre as limitações e possíveis aprimoramentos do 4MD.
O prazo para envio de contribuição à Consulta irá até 10 de fevereiro de 2022 e as contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail contato.4md@epe.gov.br disponibilizado pela EPE.
Vide – Nota Técnica Nº 017/2022
Usinas hidrelétricas de várias regiões do Brasil abrem comportas para escoar água
Com o aumento das chuvas no início de 2023 em níveis acima da média em algumas regiões, algumas usinas hidrelétricas abriram suas comportas para dar vazão ao excesso de água represada nos reservatórios.
Segundo o MME, os reservatórios registraram mais de 60% da capacidade total de armazenamento em janeiro de 2023. Nesse cenário, a abertura das comportas ocorre devido a dois fatores principais:
- garantir a segurança das barragens; e
- reduzir a demanda de energia, cujo aumento é esperado em janeiro.
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO | CÓDIGO / OBSERVAÇÕES |
| Contratação Petrobras | Afretamento e Prestação de Serviços de operação de unidade flutuante de produção do tipo FPSO, e serviços de hotelaria marítima, conforme as especificações deste documento e de seus adendos. | 03/07/2023 | 12:00h | Código Petronect 7003888184 |
| Contratação Petrobras | Serviços de perfuração de poços terrestres de petróleo, gás e água, com disponibilização de até três sondas com capacidade de perfuração para até 4.000 m. | 10/02/2023 |
12:00 |
Código Petronect 7003969131 |
| Contratação Petrobras | Afretamento de Helicópteros Pool Sudeste Bacia de Santos | 17/02/2023 |
20:00 |
Código Petronect 7003975241 |
| Contratação Petrobras | Afretamento de embarcação do tipo RV – RESEARCH VESSEL | 10/02/2023 |
17:00 |
Código Petronect 7003974872 |
| Contratação Petrobras | Afretamento de 1 (um) helicóptero de Médio Porte Ambulância (AW139 ou H160) | 15/02/2023 |
12:00 |
Código Petronect
7003993604 |
| Contratação Petrobras | Serviços de Suporte Técnico ao SAP-PM e Serviços de Apoio Técnico Especializado em Engenharia | 10/02/2023 |
12:00 |
Código Petronect
7004004410 |
| Contratação Petrobras | Serviços de Suporte ao Planejamento de Projetos, Paradas e Manutenção de Equipamentos Estáticos da UTGCA | 14/02/2023 |
12:00 |
Código Petronect
7004005125 |
| Contratação Petrobras | Serviços de instalação, comissionamento, testes e operação
assistida com fornecimento dos desumidificadores para a UTE-BF em Seropédica |
14/02/2023 |
17:00 |
Código Petronect
7003990984 |
| Contratação Petrobras | Serviços de planejamento, execução e instalação do projeto de
substituição do heliponto de P-53, incluindo o fornecimento de parte e peças e a remoção do heliponto atual e sua destinação final, |
31/03/2023 |
17:00 |
Código Petronect
7004002021 |
| Contratação Petrobras | Serviços de Gerenciamento do tratamento de resíduos de perfuração de
poços com disponibilização de equipamentos |
13/02/2023 |
12:00 |
Código Petronect
7004002020 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos especializados nas operações com equipamentos submarinos da SUB/SSUB/IESUB e da SUB/SSUB/SANM | 27/02/2023 |
17:00 |
Código Petronect
7004003948 |
| Consultas e Audiências Públicas (ANP) | Obter contribuições para a minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties e participação especial do campo de Jubarte, em função da não atualização da curva PEV da corrente pela Petróleo Brasileiro S.A. | 15/02/2023 | Nº 27/2022 |
| Consultas e Audiências Públicas (ANP) | Obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. | 14/03/2023 | Nº 28/2022 |
| Consultas e Audiências Públicas (ANP) | Obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis | 26/04/2023 | Nº 01/2023 |
| Consultas e Audiências Públicas (ANP) | O problema regulatório identificado refere-se às condições mínimas para a segurança operacional das instalações produtoras de biocombustíveis. No relatório preliminar de análise de impacto regulatório (RPAIR) submetido a consulta pública identificou o problema regulatório, o objetivo proposto, os agentes afetados e outros itens. | 20/03/2023 | Nº 03/2023 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL) | Obter subsídios para a alteração dos Submódulos 1.1 “Adesão à CCEE”, 1.2 “Cadastro de Agentes”, 1.4 “Atendimento”, 1.5 “Desligamento da CCEE”, 1.6 “Comercialização Varejista”, 2.1 “Coleta e Ajuste de Dados de Medição”, 5.1 “Contabilização e Recontabilização” e 6.2 “Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades e Multas” dos Procedimentos de Comercialização, visando adequação à Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022, entre outros aprimoramentos | Nº 019/2022 | |
| Consultas e Audiências Públicas (ANEEL) | Obter subsídios para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à adequação dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. | 19/12/2022 | Nº 51/2022 |
| Consultas Públicas (MME) | Contribuições à minuta de Portaria Normativa contendo as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. | 11/10/2022 | Nº 134/2022 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL) | TS Nº 20/2022 | Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). | 17/02/2023 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL)
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TS Nº 23/2022 | Obter subsídios para o aprimoramento da atividade TRA21-40 da Agenda Regulatória da ANEEL biênio 2022/2023 que trata do aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão (FT) em Corrente Alternada. | 22/02/2023 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL) | TS Nº 24/2022 | Obter subsídios acerca do aperfeiçoamento da regulamentação associada à contratação do uso do sistema de transmissão. | 08/02/2023 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL) | TS Nº 25/2022 | Obter subsídios para o aprimoramento da Revisão da regulamentação de fontes incentivadas no Programa de Eficiência Energética (PEE) regulado pela ANEEL. | 31/01/2023 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL) | TS Nº 28/2022 | Obter subsídios para o aprimoramento dos dados do balanço energético para apuração das perdas de energia, com consequente homologação das perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão medido. | 03/02/2023 |
| Tomada de Subsídios (ANEEL) | TS Nº 29/2022 | Obter subsídios com o objetivo de avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição. | 28/03/2023 |
| Consultas Públicas (ANEEL) | CP Nº 064/2022 | Obter subsídios sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40/2013. | 17/02/2023 |
| Consultas Públicas (ANEEL) | CP Nº 062/2020 | Obter subsídios para a revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). | 06/03/2023 |
| Consultas Públicas (MME) | CP MME Nº 149/2022 | Consulta Pública para contribuição à Resolução CGIEE que trata do Programa de Metas que estabelece níveis máximos de consumo energético para Refrigeradores e Congeladores | 03/02/2023 |
| Consultas Públicas (MME) | CP MME Nº 146/2022 | Consulta pública para coletar contribuições aos relatórios: “Metodologia de Quantificação dos Requisitos de Lastro de Produção e Capacidade”, “Metodologia de Referência para a Quantificação da Contribuição da Oferta: Lastro de Produção e Capacidade” e “Precariedade de Limite de Oferta e Mecanismo para Cobertura de Exposições”. | 14/03/2023 |
| Consultas Públicas (MME) | CP MME Nº 145/2022 | Consulta Pública para receber contribuições relativas à prestação de serviços ancilares no SIN, bem como às diretrizes a serem observadas nas iniciativas setoriais em curso sobre o tema. | 06/02/2023 |
| Consultas Públicas (EPE) | Aprimoramentos no 4MD | Consulta Pública para tratar dos aprimoramentos no Modelo de Mercado da Micro e Minigeração Distribuída (4MD), modelo projetado para difundir a geração distribuída no Brasil. | 10/02/2023 |
* As datas são expressas aqui como dd/mm/aaaa
** Favor notar que os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.
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Julho/2023 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela ANEEL. |
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Agosto/2023 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”
Será realizado pela ANEEL. |
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Outubro/2023 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados
Será realizado pela ANEEL. |
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Novembro/2023 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela ANEEL. |
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Dezembro/2023 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”
Será realizado pela ANEEL. |
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Julho/2024 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela ANEEL.. |
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Agosto/2024 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”
Será realizado pela ANEEL. |
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Outubro/2024 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados
Será realizado pela ANEEL. |
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Novembro/2024 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela ANEEL. |
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Dezembro/2024 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”
A ser realizado pela ANEEL. |
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Julho/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela ANEEL. |
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Agosto/2025 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”
Será realizado pela ANEEL. |
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Outubro/2025 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados
Será realizado pela ANEEL. |
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Novembro/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela ANEEL. |
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Dezembro/2025 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”
Será realizado pela ANEEL. |
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